ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 05.04.1993.

 


Aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi rea­lizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gemes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas , Wilton Araújo e Jair Soares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Cartas da CRT - Compa­nhia Riograndense de Telecomunicações, do Deputado Federal Mendes Ribeiro, do SETCERGS - Sindicato das Empresas de Transpor­tes de Carga no Estado do Rio Grande do Sul, do Coordenador Municipal da Juventude Socialista do PDT/RS, da Senhora Iolanda, Cidadã de Porto Alegre, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no Rio Grande do Sul; Convites do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre, para evento de apresentação da nova Diretoria da Entidade, para descerramento da placa comemorativa ao centenário da mesma e homenagem ao Senhor Secretário Clóvis Lonzetti, da Rede de Trabalho Comunitá­rio e Social - Coletivo Gaúcho, para o II Encontro Brasileiro de Trabalho Comunitário e Social, do MOTIRAN - Movimento Trabalhista de Integração da Raça Negra, para os encontros realiza­dos às terças-feiras, às dezenove horas, no Centro Administra­tivo do Estado do Rio Grande do Sul; Telegramas da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, do Deputado Federal Nelson Jobim, da Liderança do PDT no Senado Federal, do Senador Humberto Lucena; Telegrama do Senador Chagas Rodrigues; Programas do Orçamento Participativo/94, do SEBRAE, SENAI-FIERGS, ACPA e FEDERASUL, para cursos de Captação Empresarial, da Di­vulgadora do Programa de Neurolingüística; Cartões da família de Normélio L. da Poian, do Vice-Governador do Estado, do Deputado Estadual Quintiliano Vieira, da CRT - Companhia Riogran­dense de Telecomunicações, da Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal do Soturno, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprova­do Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Li­cença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Darci Campani e comunicado-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações nº 40/ 93 (Processo nº 946/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 42 e 43/93 (Processos nºs 976 e 977/93); pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 37/93 (Processo nº 935/93); e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/93 (Processo nº 933/93). Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05 e 06/92, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/93, este discutido pelo Verea­dor Milton Zuanazzi, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 57/91, 46/92, este discutido pelo Vereador Dilamar Machado, e 71/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 05/93; e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/92, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92, discutido pelos Verea­dores Maria do Rosário e Guilherme Barbosa, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 66 e 73/92. Em GRANDE EXPEDIENTE o Verea­dor Guilherme Barbosa referiu-se à participação da FIERGS na negociação salarial dos funcionários da CEEE, dizendo que o interesse daquela entidade é manter o subsídio ao setor industrial, tendo em vista a mudança da política tarifária energética no País. Criticou a atitude do Governo do Estado nessa negociação, afirmando que a proposta de redução dos gastos com pessoal, apresentada pelo Presidente da CEEE e pelo Secretário de Minas e Energia é inaceitável. O Vereador Gerson Almeida falou sobre a ocupação de área pertencente ao Instituto de Previdência do Estado, comentando proposta apresentada pelo Prefeito Tarso Gen­ro, que sugere destinar os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento para a solução do problema daquelas famílias, bem como a compra daquela área, pelo Governo do Estado, e realiza­ção de financiamento para a cooperativa dos ocupantes. Mencio­nou, ainda, reunião realizada hoje para avaliação dessa proposta, dizendo não ter ocorrido o comparecimento de órgãos do Es­tado e destacando a necessidade de medidas concretas para a solução desse problema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Joce­lin Azambuja reportou-se às declarações dos Vereadores Dilamar Machado e Maria do Rosário na última sexta-feira, acerca de matéria publicada na revista Istoé sobre o calendário rotativo. Afirmou ser necessário manter uma postura coerente, criticando o posicionamento do PCdoB e dizendo que esse Partido defende o referido calendário na Assembléia Legislativa e o ataca nesta Câmara. Ainda, informou que solicitará à Administração Munici­pal o cumprimento da lei que determina a existência de faixas de segurança em frente às escolas. A Vereadora Helena Bonumá, registrando o transcurso, dia vinte e um de março, do dia de luta contra todas as discriminações, declarou não ser a discriminação episódio ocasional mas, isso sim, elemento constitutivo e estrutural da sociedade. Relatou casos de discriminação sofri­dos por vereadores em Alagoas e no nosso Estado e questionou a recusa, pelo Banco de Sangue, de doações oriundas de homo ou bissexuais, falando da instalação, nesta Capital, do Fórum pe­la Cidadania. Finalizando, discorreu sobre jejum que vêm fazendo, em Porto Alegre, colonos de Movimento Sem Terra, em busca de reassentamento de famílias de agricultores, solicitando o apoio da Casa a esse movimento. O Vereador Henrique Fontana, dizendo não ter sido concretizada a municipalização da saúde em Porto Alegre, criticou a retirada, pelo Governo Estadual, de recursos da área de saúde para aplicação na construção e reforma de estradas. Traçou paralelo entre a atuação dos Governos Municipal e Estadual no referente ao setor de saúde, criticando a atuação do Estado e atentando para as dificuldades apresenta­das pelos postos de saúde no Município. Ainda, criticou o projeto conhecido como “Unidades Móveis de Saúde”, defendendo o uso dos recursos destinados a esse projeto na recuperação dos postos de saúde já existentes. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Nestor Malta Soa­res, de Viamão, e de funcionários das Câmaras Municipais de Frederico Westephalen e de Palmares do Sul, estes em visita à Casa através de programa organizado pela Associação de Servidores das Câmaras do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE o Verea­dor Isaac Ainhorn falou sobre comício presidencialista realizado ontem, em Esteio, lembrando a realização, naquela Cidade, na década de setenta, do primeiro encontro pró-reorganização do trabalhismo brasileiro e registrando encontro ocorrido hoje, entre o Governador Leonel Brizola e o Jornalista Sérgio Zambiasi. Ainda, leu e comentou trechos de “A Pedido” publicado pelo Jornal Zero Hora, intitulado “A história de uma traição”, relati­vo à privatização da Companhia Siderúrgica Nacional, onde é criticado o Presidente Itamar Franco, pela continuidade das privatizações das estatais brasileiras e é destacada a luta do Governador Leonel Brizola contra esse processo. O Vereador Jair Soares teceu comentários acerca da crise observada na saúde pública do Brasil, historiando acerca da criação e do desenvolvimento das instituições hoje existentes, responsáveis por esse serviço, bem como analisando a origem dos problemas por elas apresentados. Declarou que a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e a criação de uma Secretaria Nacional de Assistência Médica não representará a solução para a falta de recursos na área da saúde, tendo em vis­ita que esses recursos continuarão sendo oriundos da Previdência Social. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Ávila formulou Questão de Ordem, respondida pelo Senhor Presidente, relativa ao uso de tempo de Vereador, por parte do Líder da respectiva Bancada, quando o mesmo encontrar-se ausente do Plenário. Em COMUNIZAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Dib reportou-se ao pronuncia­mento do Vereador Henrique Fontana, acerca da saúde pública em Porto Alegre, questionando o quadro apresentado por aquele Ve­reador no referente à atuação do Governo Municipal nesta área, em especial quanto aos vencimentos dos médicos que trabalham em postos de saúde municipais. Destacou que a informação do Secretário Municipal da Administração quanto aos valores desses vencimentos não representa a realidade hoje observada em Porto Alegre, criticando a atuação desse Secretário junto ao Governo Municipal. O Vereador Airto Ferronato, destacando que vários usuários dos táxis do ponto fixo situado junto à Rodoviária de Porto Alegre estão pagando tarifas acima das devidas por esse serviço, defendeu a transformação desse ponto fixo em um ponto livre. Disse que tal mudança amenizaria o problema, evitando, em grande parte, a exploração sofrida pelos passageiros oriundos do interior do Estado, os quais nem sempre possuem meios concretos de defesa. O Vereador Nereu D’Ávila reportou-se às críticas hoje efetuadas na Casa, relativas aos salários dos funcionários da CEEE e à política para a área da saúde seguida pelo Governo Estadual. Defendeu o trabalho realizado pelo ex-Ve­reador Vieira da Cunha na direção da CEEE, declarando estar sendo averiguada a existência ou não de privilégios por parte de funcionários dessa Companhia. No referente à área da saúde, relatou dificuldades existentes quanto aos recursos humanos, salientando que os baixos salários dos médicos desestimulam a atuação profissional em determinadas zonas. A seguir, constata­da a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sen­do aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solici­tando que o período de Comunicações do dia vinte e oito de abril do corrente seja destinado a homenagear o Jornalista e Radialista Enir Borges e a produtora Maria Helena Borges, do Programa “Comunicação Pampa”, emissora da Rede Riograndense de Comunicação, pelos relevantes serviços prestados a comunidade, em especial aos idosos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, du­rante o período de Pauta, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92, o qual trata do parcelamento do solo para implantação de loteamentos populares. Destacou que os valo­res cobrados pelo Departamento Municipal da Habitação são al­tos, nem sempre acessíveis para a comunidade mais carente. Ainda, discorreu sobre a importância de que seja efetuado amplo de date sobre o referido Projeto, tendo em vista as implicações resultantes de uma legislação quanto a parcelamento de solo so­bre o quadro hoje apresentado pelo setor habitacional em Porto Alegre. O Vereador José Gomes discorreu acerca da situação observada no Presídio Central da Cidade, o qual se encontra com excesso de lotação e com noventa por cento dos presidiários portadores do vírus HIV. Declarou que dentro desse presídio não ocorre o necessário atendimento médico, solicitando que a Casa tome uma posição a respeito, visando, principalmente, a distribuição do remédio AZT, para que seja viabilizada a sobrevivência dos detentos contaminados pela AIDS. O Vereador Guilherme Barbosa registrou debate a ser realizado dia treze do corrente, às dezenove horas, acerca do reinício das obras de construção da Usina de Jacuí I, declarando sua preocupação com o potencial poluente dessa Usina, face à inexistência de adequado equipa­mento antipoluente. Também, no referente aos problemas enfren­tados pela CEEE, declarou que os mesmos não são causados pelos funcionários, possuindo uma origem mais abrangente e comple­xa. Finalizando, lamentou termos utilizados pelo Vereador João Dib, durante seu pronunciamento em Comunicações. O Vereador Milton Zuanazzi declarou conhecer o funcionamento e os problemas da CRT, defendendo a abertura do capital dessa empresa na bol­sa de valores, com prévia especificação do uso dos recursos assim conseguidos, sem que seja igualmente entregue a gestão da empresa. Falando da falta de recursos com a qual convive a es­tatal em questão, salientou que a partir da implantação de um milhão de linhas a CRT tornar-se-á viável, ultrapassando a fa­se inicial de investimentos em infra-estrutura, O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, relativo à CRT, declarando-se preocupado com posicionamentos assumidos pelo Governo do Estado no referente a abertura do capital da empresa na Bolsa de Valores. Falou so­bre os acidentes de trânsito verificados junto às escolas municipais, salientando a importância de que seja priorizada a atenção ao trânsito próximo aos estabelecimentos escolares para que seja garantida a segurança da comunidade estudantil. Neste sentido, solicitou o cumprimento de legislação aprovada pela Ca­sa, relativa ao assunto. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Vereador José Gomes declarou ter protocolado Projeto de Lei visando obri­gar as empresas de transportes coletivos a instalar em seus veículos dispositivo que viabilize a imediata localização do mesmo pela polícia em caso de tentativa de assalto. Destacou existir uma empresa gaúcha com condições de fornecer tal dispositivo, atentando para a agilidade que o mesmo proporcionaria no combate à violência na Cidade. O Vereador Gerson Almeida discorreu sobre o processo em curso de abertura do capital da CRT na Bolsa de Valores, declarando que qualquer processo de capitalização deve primar pela transparência junto à sociedade, o que não estaria ocorrendo no caso da referida Companhia. Comentou pontos obscuros observados no assunto, como o caso conhe­cido como “Caso do Protocolo da STET”, relativo à participação na gerência da CRT da Estatal de Telecomunicações Italiana, e a questões não totalmente esclarecidas quanto à auditoria con­tratada pelo Governo Estadual visando buscar soluções para os problemas da CRT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Ver­le teceu comentários sobre discussões efetuadas na Casa, rela­tivas ao problema habitacional enfrentado pelo Município. Nes­se sentido, analisou especificamente a situação observada em área ocupada na Vila São Borja, de propriedade do Instituto de Previdência do Estado, destacando a necessidade de que deverá ser buscada uma solução pacífica para o caso e informando que não ocorrerá amanhã, como anteriormente previsto, o despejo das famílias ocupantes dessa área. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereado­res para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à. hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distri­buída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passaremos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0481/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/92, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - Com emendas de nºs 01,02,03 e 04.

 

PROC. 0714/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 06/92, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 269, de 22.01.92, que institui o Banco de Terras do Município de Porto Alegre e dá outras previdências. Com Emendas de n°s 01 à 09.

 

PROC. 0730//93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 07/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamente o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

PROC. 2815/91 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 57/91, que altera a redação do artigo 4° da Lei n° 4080/75 e dá outras providências. Com Emendas n°s. 01,02,03 e 04; Com Subemenda n° 01 à Emenda n° 01.

 

PROC. 1766/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/92, que trata da venda de área de terra situada no Loteamento Industrial da Vila Dona Teodora que o DEMHAB faz ao DMAE.

 

PROC. 2440/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 71/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0761/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/93, do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Ivan Walter Langer.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1651/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 135/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre a publicação oficial da relação de compras, bem como de obras e serviços contratados pelo órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Executivo e Legislativo Municipais.

 

PROC. 1988/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 10/92, que acrescenta o inciso V ao artigo 49, a letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

PROC. 2134/92 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello, e dá outras providências.

 

PROC. 2474/92 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73/92, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Joana D’ Arc do Morro Alto.

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Em discussão a Pauta.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e os Srs. Vereadores, na Pauta, o Departamento Municipal de Habilitação, através do Executivo, em projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Tarso Genro, que solicita a esta Casa aprovação para venda de área de terra situada no loteamento industrial da Vila Dona Teodora, que o DEMHAB faz ao DMAE.

A princípio me parece uma coisa um pouco estranha, se fosse ao contrário, o DMAE propondo a venda de uma área de terra para o DEMHAB pareceria mais do que lógico. Eu não li, ainda, eu me inscrevi para discutir a matéria porque eu não li, e como eu conheço a área, e nela trabalhei como diretor do DMAE, estou vendo aqui que a área em questão, objeto de alienação é constituída de uma área de terra localizada na Avenida J. Renner, a 72 metros do cruzamento desta avenida com a Rua Dona Teodora, possui uma superfície de 72.807,88 m². Me parece que são mais de 7 hectares. Parte de um todo maior de 139.000 m² ou seja, de 3 hectares, o preço não importa.

Já me faz sinal o companheiro Guilherme Barbosa, ex-Diretor do DMAE, que, por certo, vai-me esclarecer. Quanto ao interesse do DMAE eu não tenho dúvida, Vereador, se o DMAE está adquirindo uma área de terra numa região da Cidade, possivelmente é para construção de algum equipamento, ou de obra de saneamento, de interesse da população. A dúvida que eu tenho, e quero esclarecimento de V. Ex.ª é se esta área está sendo oferecida ao DMAE pelo DEMHAB, é a área onde está instalada a Vila Dona Teodora.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, o meu pedido de aparte é para ajudar no debate da questão. Esta é uma área que fica exatamente ao lado da Vila Dona Teodora. É uma área que será utilizada posteriormente para a construção de uma estação para tratamento de esgoto cujo projeto está dentro do Pró-Guaíba, esse projeto que o Governo do Estado está fechando agora com o Banco Interamericano, o BIRD, e atualmente o DMAE já utiliza como depósito de muitos dos seus materiais, de canos, e outros tipos de materiais utilizados nas suas construções. Esse é o objetivo dessa negociação; é uma negociação antiga e me parece que começaram algumas negociações quando o Senhor era Diretor do Próprio DEMHAB, depois foi levado adiante. Havia posições diferenciadas dos setores jurídicos dos departamentos até que se chegou a uma posição comum entre os dois departamentos e está sendo encaminhada a esta Casa, agora. O objetivo é de uma ETE que vai tratar do esgoto da Zona Norte da Cidade.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Pela informação do Ver. Guilherme Barbosa, não se trata da área em que está instalada a Vila Dona Teodora, muito menos das áreas lindeiras onde existem empresas particulares instaladas, depósitos, mas sim de uma área onde não há habitação em cima e nem sub-habitação, mas que está já ocupada pelo DMAE há muito tempo com o depósito e que quer construir ali uma estação de tratamento de água.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Só complementando. Existem ocupações. Acho que meia dúzia ou dez casas.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Pelo que eu li em um relatório antigo, existiam doze sub-habitações. Foram removidas, pela informação da época nove e ainda existiam três famílias. É uma questão menor e por isso é importante que, nós Vereadores, ao recebermos a matéria examinemo-la. Precisamos colher as informações de quem conhece o assunto; casualmente eu fui Diretor do DEMHAB e o companheiro Guilherme foi Diretor do DMAE. Não somos melhores do que ninguém, apenas temos um conhecimento prático da matéria. O que V. Ex.ª me diz me satisfaz. Não duvido da informação que me trás e passo, a partir deste momento, a entender a transação porque, realmente, no primeiro momento, me assuntou ver o DEMHAB vendendo áreas de vilas populares e áreas populares para o DMAE quando, na verdade, o DEMHAB, deveria estar adquirindo áreas para instalação e implantação de projetos habitacionais. Neste ponto, por se tratar de uma estação de tratamento de esgoto, em uma área carente, que necessita dessa obra, eu me proponho, a partir desse momento, juntamente com o Ver. Guilherme Barbosa defender a matéria que, indiscutivelmente, ela é de interesse da Cidade de Porto Alegre e não prejudica uma das áreas mais carentes, mais pobres, mais desvalidas, que é aquela região de Humaitá e Navegantes. Uma obra que só pode trazer benefícios e, pela informação que V. Ex.ª me dá, nenhum prejuízo às populações marginalizadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vamos aproveitar a existência de “quorum” para colocar em votação o pedido de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, para tratar de assuntos particular nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Toma posse o suplente Darci Campani, durante a licença do Ver. Antônio Hohlfeldt. S. Ex.ª já se encontra em plenário e já prestou compromisso anteriormente.

Continuando a discussão da Pauta, o próximo, inscrito é o Ver. Clóvis Ilgenfritz. (Desiste.) O próximo inscrito é o Ver. Pedro Ruas. (Ausente.) Tem a palavra a Vereadora Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna, nesta discussão de Pauta, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/92, que está na Pauta em 3ª Sessão. Este Projeto busca regulamentar o Capítulo da Política Urbana, Capítulo II da Constituição. Trata, por conseguinte, da questão do parcelamento urbano. Sobre ele eu tenho feito alguns estudos e tenho algumas preocupações. A primeira questão que coloco aos colegas pensarem é no seguinte sentido: a nossa Constituição Federal deverá passar, neste ano de 1993 por uma reforma constitucional, pelo que tudo o que trata a Constituição estará em discussão, inclusive o capítulo da política urbana, ou o art. 162. Nesse sentido é que penso que um projeto tão abrangente quanto esse, que trabalha a idéia do parcelamento do solo urbano, não se justifica, às vésperas de uma revisão constitucional, onde os técnicos, de um modo geral, trabalham no aprimoramento do art. 182, que trata da política urbana, da política de desenvolvimento urbano. O que mais me preocupa nesse projeto do Executivo é que ele não regulamenta o artigo, mas oficializa, de um modo geral, a favela no Município de Porto Alegre. Em que medida? Na medida em que esse projeto trata de reduções inaceitáveis no tamanho dos terrenos do Plano Diretor: reduzindo de 10m de frente para 5m. Estamos trabalhando com a oficialização da moradia em cubículos. É um projeto que, no meu ponto de vista - tenho feito leituras e procurado técnicos do setor - passa por cima da doutrina arquitetônica e urbanística, de uma forma irreversível, inclusive no sentido da diminuição do espaço das ruas, das praças, dos largos. Esse projeto não atende à necessidade de uma política urbana que atenda às necessidades da população. Chamamos a atenção dos Srs. Vereadores para que não passe em branco esse projeto que modifica radicalmente a estrutura urbana de Porto Alegre. Principalmente, gostaria de me referir ao art. 191, que prevê a responsabilidade do adquirente na complementação das obras, deixando de ser o loteador a figura responsável pela infra-estrutura da moradia; o loteador lucraria com a diminuição do terreno, com a venda do terreno, e não sendo responsável pela infra - estrutura.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu vejo a preocupação de V. Ex.ª e me agrada que os Vereadores se preocupem com o projeto de parcelamento do solo em Porto Alegre, mas imagino, conforme o discurso, de V. Ex.ª como devem se sentir os moradores das Ruas Jacundá e Murá, onde estão construídos trinta e três sobrados, em seiscentos e setenta metros quadrados - são vinte metros quadrados para cada um - trinta e três sobrados. Isto é a administração da Prefeitura quem está fazendo e patrocinando. Cento e vinte e cinco metros quadrados para cada casa é melhor.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: É muito preocupante, de toda a forma eu gostaria de chamar a atenção dos meus colegas para esse Projeto, e inclusive o Ver. João Dib contribuiu com seu aparte.

Alem disso, colegas, eu trago uma preocupação com relação à situação do IPE. Na semana passada, tivemos aqui presentes o pessoal que fez a ocupação no IPE; hoje pela manhã tivemos uma reunião na sede do IPE com a sua direção, e na segunda-feira passada, outra reunião. Na reunião de segunda-feira passada, o IPE deu prazo de mais uma semana para ouvir o DEMHAB, e a COHAB, à cerca da situação do terreno, uma vez que o IPE deixa claro que, neste momento, o IPE não tem interesse em investir numa cooperativa habitacional no seu terreno. Nesse sentido, o prazo máximo era hoje, e o DEMHAB tinha se encarregado de levar uma proposta, não levou uma proposta nova, mas reeditou a proposta antiga. Na proposta que o DEMHAB levou, novamente, ao IPE, há duas questões a que o IPE se posicionou contra. A primeira delas é quanto a uma cooperativa, dentro do terreno: o IPE não teria interesse em administrar uma cooperativa, na qual os moradores ficassem devendo a ele o valor do terreno individual. O IPE precisaria, e é essa a reivindicação que o Instituto faz, do valor do terreno acrescido de que, aquele terreno é uma reserva técnica das pensões que o Instituto de Previdência Social tem.

Hoje, nós voltamos ao IPE, eu não estive presente, mas lá esteve o meu representante, e nessa reunião o DEMHAB não levou nada de novo, o que ocasionou que, por parte do Instituto, a liminar será colocada amanhã. Na prática, existe um prazo até amanhã de manhã para a desocupação do terreno pelas famílias.

Este é um assunto de muita relevância para a Câmara de Vereadores, na medida em que é o primeiro grande embate desta Legislatura em torno da questão da moradia, que é uma das questões mais graves do nosso povo. E, dessa forma, penso que nós, Vereadores desta Cidade, não podemos nos omitir desta questão.

Agora, ao meio-dia, liguei para o Prefeito Tarso Genro e o Prefeito se colocou à disposição de ouvir os moradores, a partir de que fosse ouvido por ele, o Diretor do DEMHAB, Sr. Hélio Corbellini. Esse contato já foi refeito e hoje à tarde, o Prefeito vai atender.

O governo do Estado está recebendo o pessoal da ocupação, e eu tenho a impressão de que nós, Vereadores, eu já tinha proposto uma Comissão Especial, mas depois chegamos à conclusão que a própria CUTHAB poderia desenvolver, deveríamos nos fazer presentes nessa reunião com o Prefeito, no sentido de pressionar, por uma solução. Não adianta com essas questões de terreno, principalmente em momento de ocupação, fazermos muitos discursos e não apresentarmos soluções objetivas para a questão.

Qual é a solução objetiva para essa questão do IPE? É a permuta do terreno. É a partir dessa permuta, que antigamente o Município aceitava e que agora não está mais colocando em Pauta, que nós podemos encontrar uma solução para que essas mais de mil famílias encontrem um lugar onde morar, de imediato.

Nesse sentido, o que eu faria é o apelo, para que nós, agora à tarde, acompanhássemos as tratativas que ocorrem com o Sr. Prefeito Municipal.

Coloco-me à disposição, inclusive por estar acompanhando no cotidiano o problema, para que nós fôssemos até o Prefeito, juntamente com os moradores, no sentido de que a administração viesse o propor alguma área para o terreno. Se não for uma área que cubra o total do valor do terreno, que se entre em negociação com o Governo do Estado, mas que não se permita que amanhã de manhã, esse pessoal tenha que desocupar o terreno, sem ter para onde ir. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em pauta o Processo 0730/93, Projeto de Lei Complementar 077/93 do Ver. Antonio Hohlfeldt que regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica. O art. 104, assim como o art. 103, na seção 4, é do direito de informação, e o Vereador, evidentemente, legisla sobre o que a Lei Orgânica deixa de Legislar: a participação da sociedade civil. Acho excelente a iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt e tem de pronto o meu apoio. O que me chama a atenção é que os pedidos de informações, aqui, da Câmara, não estão sendo cumpridos. Se nós sequer estamos resolvendo os nossos pedidos, vamos regulamentar uma legislação que vai aumentar isso em uma centena de vezes! A Prefeitura não está conseguindo vencer os prazos, com trinta e três Vereadores. O próprio Ver. Hohlfeldt tem pedidos de informações com prazo vencido, eu, também, tenho um no DMLU com o prazo vencido. O Ver. Isaac Ainhorn em todas as Sessões pede uma questão de ordem em função de um pedido de informação que teria feito em onze de janeiro, e, até agora, não teve retorno. Partimos para a regulamentação de uma matéria que amplia a sociedade civil, dando o mesmo prazo de trinta dias, requer uma discussão com o Executivo. Talvez, haja uma disfunção no meio do caminho. A lei existe, é clara, nós fazemos os pedidos de informação, baseados no que manda a lei. Agora, vamos regulamentar uma ampliação à sociedade, com a qual concordo, plenamente, mas que nem nós, os trinta e três Vereadores, conseguimos ver cumpridos os pedidos de informações. Trago como exemplo os pedidos de informações do Ver. José Gomes e do Ver. Jocelin Azambuja feitos ao Estado e dos quais já receberam a reposta. Bastaria um ofício dizendo não ter condições de responder e já me satisfaria, Ver. Campani. Vejo que essa reclamação é do próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, que infelizmente não está aqui hoje. Conversávamos, outro dia, informalmente, e o Vereador Antonio Hohlfeldt também dizia: “há pedidos de informações meus também”. Então, trouxe o assunto em pauta, porque isso precisa ser acertado, precisa ter um nível de agilidade, porque senão dificulta a nossa atuação com representantes do povo de Porto Alegre.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, muito mais do que nós discutirmos esta agilização, que não existe, porque um veto aqui é um veto disputado, porque o Executivo tem uma preponderância para conseguir aquilo que quer, é indescritível queria acrescentar à sua intervenção, de que nós, Vereadores, os deputados federais e estaduais, precisamos pensar muito nesta tal de democracia participativa. Ela está ficando de tal maneira agigantada, por fragilidade dos parlamentares, que qualquer dia destes, pode dispensar uma Câmara Municipal, uma Assembléia Legislativa e uma Câmara Federal. Para quê? Não precisa representante do povo. Estou sentido, e já estou no ramo descendente da vida, de que isto é muito grave, e os Vereadores precisam pensar com muita atenção sobre isto. Estão entregando o poder, e quem entrega poder não tem o estofo, o alicerce para ser poder. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço o aparte, discordando em gênero e número com a posição de V. Ex.ª. Entendo que a democratização é algo necessário, resgata a cidadania. Não haverá representação parlamentar sem o cidadão integral. Agora, isso não significa que nós devemos abrir mão de instrumentos e das instituições, as quais estamos a representar. É evidente que se a Lei Orgânica está determinando 30 dias, tudo isso caberia após o não cumprimento de 30 dias de um pedido de informação. Tudo isso caberia, mas a ninguém está aqui para um nível de radicalidade desnecessária. Meu papel, me parece, de questionar isto, é de que se nós não estamos conseguindo até agora que os 33 Vereadores desta Casa, consigam ter os seus pedidos de informações em repostas hábeis, nós estamos ampliando a sociedade civil para que? É necessário, antes, que nós, do Legislativo com o Executivo, demos o exemplo recebendo essas respostas, para que se amplie a sociedade, para que a sociedade venha, faça seu pedido de informação e, em 30 dias, receba o retorno. Ficaria muito complicado se a sociedade civil começasse a reivindicar e não obtivesse esse retorno no prazo regimental, ou contrário: ela venha a ter e nós não. Aí as pernas trocaram-se pela cabeça e não chegaremos a lugar nenhum. Nós precisamos - a Bancada do Governo inclusive - sentar para ver como se agiliza esse tipo de coisa. Meus pedidos de informações são na intenção de legislar pela Cidade; não estou pedindo informação porque a categoria A ou B simplesmente está me pedindo. Quero legislar sobre o assunto com conhecimento e com dados do Executivo. Por isso o pedido de informação é fundamental para uma boa atividade parlamentar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Farei, inicialmente, algumas considerações sobre o Projeto do Executivo sobre o parcelamento do solo. Quero transmitir uma experiência que passei durante minha gestão no DMAE com relação a este tema. Fui procurado dezenas de vezes por comunidades assentadas em loteamentos irregulares solicitando o abastecimento de água. Ao dirigir-nos ao local vimos uma comunidade de baixo poder aquisitivo, carente de água, mas se aquele loteamento tivesse toda a infra-estrutura que a legislação atual exige, não haveria possibilidade dessas pessoas adquirirem aqueles terrenos para construírem as suas casas. O DMAE ficava no seguinte impasse: todo o ser humano necessita de água – o elemento mais fundamental para a manutenção da vida - e como fazer se aquele loteamento era irregular, não estava autorizado e recebido pela Prefeitura. Se nós percorrermos a periferia da nossa Cidade nós vamos encontrar esta situação muito freqüente. Nós chegamos a uma situação que revolveria o problema. Como o DMAE por Lei está proibido de investir nessas regiões, o que fizemos? O DMAE dava o projeto, a comunidade que lá estava residindo adquiria o material, inclusive colocava a rede no local e o DMAE finalmente regularizava a água nas comunidades. Nós procurávamos uma saída intermediária em cima do fato. É uma questão real, hoje, que nós temos que debater. Os terrenos devem continuar tendo dez por trinta, ou nós podemos reduzir um pouco para que mais pessoas possam ter acesso a esses terrenos? Nós podemos dar uma possibilidade na medida em que o proprietário investe mais, adensar mais, neste seu loteamento? São questões que nós temos que discutir e este Projeto coloca isto em discussão.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar um depoimento à V. Ex.ª, tenho certeza de que vai lhe agradar, diz respeito a um exemplo prático na Vila Chácara da Fumaça. Ali, quando nós implantamos aquele loteamento, aquela área me parece que havia sido adquirida ainda no Governo Dib, o Ver. Zanella também participou, apenas era uma área abandonada não ocupada pelas casas e famílias pobres. Nós fizemos um levantamento, a idéia de V. Ex.ª é correta, é socialmente justa, nós não podíamos implantar um número de famílias mantendo as dimensões tradicionais e burguesas de dez por 25, que é o ideal, 250 m², mas não para vila popular, e na Chácara da Fumaça, ali na Vila Cruzeiro, Vila Tronco, junto a Creche da Tronco, lá na Vila Restinga, na Vila dos Flagelados, na Castelo, na Vila Santa Helena, os terrenos são de sete por quatorze, nunca houve incêndio coletivo, não morreu ninguém afogado nem apertado, as pessoas vivem ali pelo menos decentemente. Sou favorável à idéia de que se possa reduzir a dimensão de terrenos para assentamentos de baixíssima ou de baixa renda.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Dou o testemunho de que eu moro em um terreno que tem 7m por 18m, a questão é depois, que tipo de situação se dá no geral. Não exatamente o terreno isoladamente.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse processo, o ano passado, não foi votado porque, na verdade, chegou numa hora muito inoportuna. Eu combinei com o Ver. Mário Fraga, que é Presidente da CUTHAB, e que tem estranhamente, a CUTHAB, nesta área as mesmas atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento, e nós estamos fazendo um seminário junto com a ATP para discutirmos esse assunto, porque a UAMPA, a FRACAB, a época, colocaram algumas restrições. Então, nós pretendemos fazer este seminário, já estão sendo expedidos os convites para que a gente possa, após o seminário, ao menos no que nos concerne, ter condições de votar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. De qualquer forma, acho que é um projeto que tem alguns assuntos que pedem debate; nós temos que aprofundá-los e, inclusive, melhorar o projeto. Quero também tocar no assunto área do IPE, trazido pela Vereadora Maria do Rosário. É um assunto candente que diz respeito a todos nós, mas quero afirmar que a Prefeitura, com parte desse processo, não tem se negado a propor questões. Entregou, na outra segunda-feira que eu estava presente, uma proposta que ultrapassa, inclusive, a questão da área neste momento, porque não temos que pensar, também, na construção posterior das casas que é um investimento superior à aquisição da área e o DEMHAB está se colocando, ou melhor, contribuindo com 20% do valor da área ou índice construtivo, se o IPE tiver necessidade. O que nós não podemos, ao exigir a parcela de sacrifício do Município, é esquecer, de propósito, ou realmente um esquecimento real, de colocar nesse jogo o Governo do Estado que é o setor que tem mais recursos do que a Prefeitura. Ninguém pode se omitir e não podemos esquecer o Governo do Estado nem assumir a sua responsabilidade e temos que cobrar, também, dele.

 

A Srª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Ver. Guilherme Barbosa traz muito oportunamente esta questão. Acho que a Prefeitura fez um esforço, fez uma proposta na última segunda-feira, mas foi rejeitada, o IPE não aceitou e uma semana depois tem a mesma proposta, o que criou um impasse concreto. É preciso avançar nesta proposta por parte da Prefeitura, mas acho, e V. Ex.ª tem razão nesse sentido, que o Governo do Estado tem que assumir a sua parcela de responsabilidade. Nós ao mesmo tempo que estamos indo à Prefeitura, que uma comissão vá até o Governo do Estado e exija que o Governo e administração assumam a responsabilidade. Acho muito oportuno, eu só gostaria de fazer o aparte para clarear bem concretamente a nossa posição acerca do assunto.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: E o que ficou decidido na segunda-feira da semana passada é que haveria uma proposta conjunta do DEMHAB e Governo do Estado, através da COHAB, coisa que eu não sei que tem acontecido ou avançado. Então, não se pode fazer apenas a cobrança da Prefeitura, e sou forçado a dizer: é um setor que já apresentou proposta, mesmo que não seja globalizante e que não solucione definitivamente, é quem realmente apresentou proposta, enquanto o Governo do Estado, enquanto tal ou mesmo através da COHAB, nada fez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. (Ausente.)

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra o Ver. Gerson Almeida. (Ausente.) Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, agora em Grande Expediente eu volto a uma questão, e lembro do Ver. João Dib que às vezes tem receio de se tornar repetitivo, numa questão que não sai das manchetes dos jornais e que tem muito a ver com todos nós, embora às vezes o Ver. Nereu D'Ávila ache que a gente não deve se referir tanto às questões do Governo do Estado. Refiro-me à negociação salarial dos funcionários da CEEE e todo o envolvimento que isso tem trazido.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª faz aparte. Não pode falar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, é uma avaliação. Acho que exatamente, pois eu tenho que falar, por parte importante dos funcionários da empresa. Ao mesmo tempo em que se abre a discussão sobre a questão salarial da CEEE, entrando no tabuleiro um outro jogador, de forma intempestiva, sem pedir licença a ninguém, mas ao que tudo indica, sendo recebido de braços abertos pelo Governo do Estado e a Direção da CEEE, que é a FIERGS. Paralelamente a isso, nós temos a mudança da polícia energética no País. E a FIERGS, que sempre teve, vejam bem, Srs. Vereadores, este detalhe, mas importante detalhe: a FIERGS sempre teve um representante seu no Conselho de Administração da empresa. Portanto, acompanhou, em todos os anos, os acordos salariais da CEEE. As pretensas mega-vantagens, que os servidores da empresa estariam tendo renovadas agora, aparecem em acordos de outros anos. Nada de novo aparece agora. Na questão salarial, propriamente dita, está-se apenas recuperando salário e não dando aumento de salário. Portanto, esse representante da FIERGS que, agora, não concordou com o acordo realizado - acordo este de conhecimento do Governador, do Secretário e do Presidente Vieira da Cunha. Que coincidência é essa? Esse representante sempre conheceu nossos acordos e nunca foi contra, veio a discordar justamente agora. Eu tenho batido nesta tecla: a questão de fundo é a mudança da política tarifária energética no Brasil, em que as empresas de cada Estado irão definir os reajustes e o valor das tarifas. No Rio Grande do Sul, os empresários, os industriais, os agricultores, têm uma tarifa muito mais barata do que pagamos nós, os consumidores residenciais, chegando, em algumas situações, Ver. Dilamar, a 50% mais barata. Os arrozeiros ainda vão adiante chegando a 75% de isenção.

Ao longo do tempo, a população de nossa Cidade já subsidiou cerca de um bilhão de dólares aos empresários do Rio Grande do Sul. Dizem que somos uma empresa ineficiente, que presta serviço de baixa qualidade, o que não é verdade. Se tomarmos o número de horas em que falta energia elétrica em nosso Estado e compararmos o número de procedimentos da indústria com defeitos, seriam defeitos no abastecimento da energia, veremos que a qualidade do trabalho da nossa indústria no Brasil é, muitas vezes, inferior àquele serviço que presta a CEEE. E, além disso, a nossa indústria produz um produto caro e, muitas vezes, de baixa qualidade, pagando um salário baixíssimo aos meus funcionários. A média de salário pago pelas nossas indústrias no Rio Grande do Sul é de 300 dólares. E estes senhores, então, nos criticam - tirando alguns números que não sabemos de onde - dizendo que têm um salário médio de 2 mil e 100 dólares. Ao ler no jornal esta matéria, irei requerer parte do meu salário, já que não me pagaram. Sou Engenheiro da CEEE, tenho 12 anos de Casa e meu salário está muito abaixo disso. Quais os cálculos feitos por estes senhores? Em outra ocasião, nesta tribuna, diziam que o comprometimento da folha da CEEE, era de 67%, enquanto eu afirmava que era de 42%. Pois a notícia, da própria “Zero Hora” através do balanço, confirmou que o gasto com o pessoal foi de 42,5% para não ser os 42% aqui colocados por mim.

Agora, novamente a FIERGS, lança mais número, dizendo que somos ineficientes. Então por trás desse jogo da FIERGS, neste momento, querendo embananar a negociação salarial dos eletricitários, há o interesse de manter o subsídio à energia elétrica, uma energia altamente subsidiada para este setor industrial que produz mal e paga mal seus funcionários. Mas o que mais nos incomoda - porque do setor empresarial não poderíamos esperar outra coisa - é o fato de o Governo do Estado, através do governador Alceu Collares, ter recebido de braços abertos a intervenção da FIERGS nos acordos salariais; como também o Presidente da Empresa e o Secretário de Minas e Energia, propondo, agora, um redução gradativa no comprometimento da arrecadação da empresa com a folha, só que não diz de que forma iremos aumentar a arrecadação, não questiona a proposta da empresa, não questiona esta energia altamente subsidiada aos empresários. É inaceitável esta proposta do Governo do Estado e da direção da empresa, no meu ponto de vista, porque não coloca o outro lado da moeda: de que maneira nós vamos aumentar a arrecadação da empresa, se esta energia, altamente subsidiada, vai continuar para os empresários. Nós não podemos aceitar esta proposta.

Eu sei que no dia de hoje outra proposta vai ser aceita, porque a outra, foi de tal forma a reação, que nem sequer foi levada à assembléia, a reação foi enorme. Todo o centro administrativo da CEEE, lá na Ipiranga, ocupou o prédio da presidência, tal a forma como se sentiu agredido com aquela proposta.

Então, eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, não é possível aceitar este jogo da FIERGS, com a aceitação do governo do Estado e da Presidência da CEEE, além do Sr. Secretário de Minas e Energia.

Não podemos aceitar que um outro parceiro entre neste jogo, um parceiro que não foi convidado, que sempre sabia dos outros acordos e um acordo do qual o Sr. Governador, o Sr. Secretário, o Sr. Presidente da empresa tinham conhecimento. E mais, há um detalhe que não se diz, havia uma parte do acordo, que em dezembro, os funcionários iriam receber 70% do seu salário - e eu chamo a atenção para este fato – e em dezembro, eu ainda estava lá na empresa, nós recebemos 70% do salário, 15% pagos em janeiro e 15% pagos em fevereiro. Pois isto foi, da parte dos funcionários, da parte da CEEE, feito. Quer dizer, os funcionários deram a sua contribuição. Quando chegou a vez da empresa cumprir a sua parte no acordo, não foi feito. Esta é uma prática que nós repudiamos. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou pedir a aquiescência de todos os oradores do Grande Expediente, Ver. Jair Soares, Isaac Ainhorn, Henrique Fontana, Helena Bonumá, para que possamos fazer a inversão da ordem inicial dos inscritos em Grande Expediente, a fim que o Ver. Gerson Almeida possa fazer uso da palavra, de acordo com o Regimento. Se ninguém tem nada a opor, com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, sem nenhum problema em relação ao Ver Gerson Almeida, que eu gostaria de ouvir da tribuna, mas só para entender bem. Quando ele foi chamado ele estava ausente.

 

O SR. PRESIDENTE: Quando ele foi chamado ele estava ausente.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Esta prática não é comum.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu estou amparado no Regimento. O Regimento diz o seguinte: “Fica facultado, com o consenso dos inscritos, a alteração da ordem para uso da palavra durante o Grande Expediente”, e eu estou exatamente pedindo o consenso dos outros oradores para que ele possa fazer uso da palavra, caso contrário, seria impossível, porque o Regimento me proíbe.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sim, Sr. Presidente, só que o entendimento do Regimento é quando presentes, agora, se o Vereador é chamado e está ausente, aí, não pode haver inversão. Só estou questionando porque, se for assim, não há problema de que outros Vereadores, quando chegarem atrasados, tenham a anuência dos demais inscritos e falem. Eu até acho boa a providência, só estou alertando para o fato de ser uma providência nova, aí, fará jurisprudência. Nada contra o Vereador que está na tribuna, até gostaria de ouvi-lo.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, o que coloca o Ver. Nereu D'Ávila é importante, mas é também importante que se diga - isso já foi esclarecido em uma Sessão anterior - que não se trata de atraso do Vereador, mas que, eventualmente, o Vereador não esteja no Plenário, o que já ocorreu. Ele pode ser chamado quando chegar ao Plenário, se não estiver, fica por último e pode ser chamado novamente. Mas não se trata de a pessoa não estar por atraso, e, sim, não estar no momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Ilgenfritz, nós estamos utilizando, para fazer essa alteração, o quer manda o Regimento Interno da Casa, no art. 155.

Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª está com a palavra para permanecer na tribuna.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço à Mesa e aos demais Vereadores e quero esclarecer que, realmente, não estava naquele momento na sala, apesar de estar desde o primeiro momento aqui, porque, a partir do pronunciamento da Ver. Maria do Rosário, fui checar as informações que tinha para que não sustentasse, da tribuna, opiniões que não correspondessem à verdade. O tema que quero discutir é a ocupação do IPE, já alvo de debates e discussões nesta Casa e que foi trazido hoje, novamente, pela Verª Maria do Rosário. A Vereadora chegou a dizer que na reunião de hoje, a Prefeitura não levou nada de novo e sustentando sem nenhuma crítica, sem nenhum óbice, a posição do IPE, que se nega, peremptoriamente, a fazer qualquer tipo de permuta, dito na reunião da semana passada pelo Sr. Ostálio, Presidente do IPE, na frente do Vereador Raul Carrion e da Verª Maria do Rosário, que o IPE se nega a fazer permuta.

Pois bem, a Prefeitura de Porto Alegre apresentou já, formalmente, ao Governo do Estado uma proposta concreta para tentar superar a difícil situação em que se encontram aquelas famílias. E vou dizer os termos da proposta que a Prefeitura apresentou: A Prefeitura se compromete a destinar toda a sua parte no Fundo Estadual de Desenvolvimento, fundo de que 70% é destinado à habitação, e destes 70%, 25% cabem à administração pública municipal, e a Prefeitura se dispõe a abrir mão e dirigir todos esses recursos para buscar a solução da questão das famílias do IPE, toda a parte que lhe cabe no Fundo Estadual do Desenvolvimento. Assumindo, portanto, a responsabilidade pela infra-estrutura e assessoria técnica para o projeto.

A Prefeitura propõe, também, como forma objetiva de resolver o problema, que o Governo do Estado compre a área, destinado parte do seu Fundo Estadual de Desenvolvimento, financiando em 5 anos, para a Cooperativa dos ocupantes, e permita que o processo tenha curso.

O IPE nesta reunião já disse claramente que se nega à permuta, e não abre mão de um cruzeiro de avaliação do terreno em tela, um terreno que comprou há mais de 30 anos com finalidade dirigida à moradia e não como reserva técnica. Assim, como aquela área na Intendente Alfredo Azevedo, onde há dois blocos com 216 apartamentos em construção há 14 anos, e o IPE nada fez para resolver, para terminar aquela obra e dar os 216 apartamentos populares para a população. Pois bem, outra questão, o Prefeito Tarso Genro escreveu um ofício cuja cópia que eu tenho aqui, dirigido ao Governador do Estado, depois de dois dias tentando procurar o Governador, pedindo que fosse adiada por mais 20 dias a desocupação do terreno do IPE. E a Verª Maria do Rosário, aqui na tribuna, quer debitar como responsabilidade da administração pública, se amanhã houver despejo. Mas não é a Administração Pública Municipal que despeja, Verª Maria do Rosário, é o Governador do Estado, que é a única autoridade capaz de executar ou impedir o despejo, já que ele tem despacho da juíza há vários dias na sua mão. Pediu 120 dias por quê? Porque quer que do 1° ao 30° dia, a cooperativa consiga registro legal e se constitua; do dia 1° ao 9° dia, devem ser usados para fazer o projeto urbanístico habitacional e os demais dias para aprovação dos projetos dos órgãos públicos e a garantia dos créditos necessários que são previstos num total de 100 bilhões de cruzeiros. Pois bem, houve uma reunião hoje onde esperávamos que houvesse resposta a essa proposta formal apresentada pela Prefeitura ao Estado. E simplesmente nenhum órgão do Estado apareceu nessa reunião, apenas o DEMHAB, UAMPA, Movimento dos Sem-Terra, a Comissão dos Ocupantes, um representante do gabinete da Verª Maria do Rosário, um representante do gabinete da Deputada Estadual Jussara Cony, estiveram presentes naquela reunião. Nenhum órgão do Estado. Ou seja, à proposta concreta, objetiva e formal que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fez no sentido de resolver concreta e objetivamente, e não demagogicamente, a questão não houve nenhuma resposta do Governo do Estado. E aí eu quero concluir que na sexta-feira passada, num discurso inflamado, a minha companheira, Verª Maria do Rosário atacava o Ver. Jocelin Azambuja de ser surfista dos movimentos, quando atacava a Secretaria Estadual da Saúde. Pois eu quero lhe dizer, Vereador, que a rigor, apesar de não ser da sua prática, parece-me que está muito próximo da postura que o seu Partido tem tido com relação à ocupação do IPE, tentando, de todas as formas, lá dentro, com os ocupantes, querer centrar as culpas apenas na Administração Pública do Município pela resolução de todos os problemas. Ela está muito próxima de um surfismo, num movimento em cima de uma miséria e de uma questão que, sabemos muito bem, é gravíssima, até porque o seu Partido, em Belo Horizonte, a Administração Petista, é o responsável pelo setor de habitação na Cidade de Belo Horizonte. Principais Diretorias são ocupadas por companheiros que sabem muito bem das dificuldades, dos limites, e dos problemas da moradia em qualquer cidade grande. Portanto, eu não gostaria de deixar passar em branco, Companheira Maria do Rosário, a sua postura e o seu discurso, hoje, simplesmente omite, passa por cima de toda e qualquer responsabilidade do Estado nesta questão e tenta responsabilizar a Administração pelo que, talvez, possa acontecer amanhã. Por quê? Por que o Governador da Frente que o seu Partido faz parte, governa em nome da Frente Progressista Gaúcha, o seu Governador, ate hoje, sequer respondeu o ofício e as propostas concretas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

A Srª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador sobre parte da sua intervenção, porque é sobre parte dela que a gente pode trabalhar mais politicamente, acho que inexiste uma política habitacional no nosso Município e nós vamos ter que enfrentar isso mais cedo ou mais tarde. A verdade é que o movimento de ocupação do IPE, e eu disse isto ao Ver. Guilherme Barbosa, na sua ausência recebeu, na segunda-feira passada, uma proposta concreta da Administração popular. Essa proposta concreta ficou de ser apurada melhor pelo DEMHAB e pela COHAB. Lamentavelmente os dois órgãos não levaram uma nova proposta ao IPE; lamentavelmente esta área é uma área de reserva técnica dos aposentados e dos pensionistas do IPE. Ver. Guilherme Barbosa, nós precisamos ter uma solução, o IPE nos colocou contrário à permuta. E eu lhe faço uma pergunta: Por quê? Agora, às 15h 30min o Prefeito vai estar recebendo a população e, certamente, nos receberá, junto, para responder esta questão: por que, no momento anterior, a Prefeitura se interessava pela permuta e hoje não? Vamos fazer uma permuta com as verbas da Administração e do Governo do Estado. Vamos cobrar do Governador também. Eu me coloco à disposição, faço questão que fique clara a minha posição aqui, que é o no sentido de cobrar da Administração a permuta, e também do Governo do Estado.

Eu queria que ficasse clara a minha intervenção, se não ficou anteriormente, eu lhe digo agora com todas as letras.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço e acho muito positiva esta postura.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ser breve para colaborar com a V. Ex.ª, só que V. Ex.ª incorreu no mesmo erro da Vereadora, V. Ex.ª disse que ela quer atribuir ao Poder Público, e a V. Ex.ª disse que quem vai despejar é o Governador, que despeja é o Poder Judiciário.

Outra coisa, para concluir, a questão dessas invasões, a solução tem que vir com a Reforma Agrária da União, como a questão habitacional também tem que ser política, direcionada. Essas questões de invasões são residuais, de modo que V. Ex.ª critica a Vereadora e está incorrendo no mesmo erro: A questão do despejo é do poder Judiciário. É claro que as partes interessadas recorrem ao Judiciário, porque têm dono, até.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu concordo com V. Exª, e se dei a entender que deveríamos tirar a responsabilidade da Prefeitura para o Governo do Estado, me fiz entender mal. O que eu quero defender desta Tribuna é que nós devamos envidar esforços positivos e afirmativos para resolver esta questão, que é uma questão bem cultural. Nós sabemos que não vamos poder resolver o conjunto da questão habitacional no Município ou no Estado. E, por termos clareza disso, é que nós não podemos, quando se tem uma situação concreta, querer, porque não está no Governo Municipal, e não está no Governo Estadual, debitar para um e não para outro toda a responsabilidade. Nós devemos, sim, continuar entendendo perfeitamente quais as mudanças necessárias para que se resolva a questão habitacional, e, sem dúvida nenhuma, se responsabilizar na sua parte. E a Prefeitura, me parece, está tendo uma proposta aqui nesta Tribuna, tendo uma postura muito objetiva e positiva em tentar resolver esta questão. E acho que o Governo do Estado, e todos mais, devem tê-la também, e não querer surfar nos movimentos, que não é bom para o Jocelin Azambuja, não fica bem para ti nem para mim, nem para ninguém de nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Liderança com o PTB, Vereador Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tínhamos ficado aqui de nos manifestar sobre a triste e infeliz manifestação tanto do Vereador Dilamar Machado como da Verª Maria do Rosário, que, lamentavelmente o Ver. Dilamar Machado, não estando com os ouvidos muito bem, interpretou mal as nossas palavras, e já nos ameaçou, pois parece que é prática hoje do Governo do Estado e da sua Secretária de Educação, nos ameaçou com processo Judicial. Mas o Vereador entendeu mal, jamais eu teria dito, e lá estão as notas taquigráficas que esclarecem, que a matéria da revista seria paga. Jamais afirmei isto e não afirmaria tal imprudência, até porque o Ver. Dilamar Machado, como eu, é profissional da área do Direito, e sabe muito bem que nós temos inteligência suficiente para nos preservarmos sempre. Agora, afirmamos, evidentemente, que o Governo do Estado tem feito matérias pagas diariamente nos jornais, e isto é verdade. Todos os dias está colocando bilhões e bilhões de cruzeiros do dinheiro público fora com matérias pagas. E isso, Ver. Dilamar Machado está estampado nos jornais todos os dias, e é por isso que tem saído, ali espelhadas, inverdades.

A Verª Maria do Rosário talvez não afeita ainda às lides políticas e na emoção do seu primeiro cargo, usou expressões inadequadas e até deselegantes a um Vereador e repetidas pelo Ver. Gerson Almeida. A Vereadora, lamentavelmente, tem que começar a adequar o seu linguajar a esta Casa, às relações entre os Vereadores e não às suas práticas de movimentos nas avenidas e nas ruas; nos discursos a frente dos Tribunais das Assembléias. Tem que adequar o seu vocabulário ao respeito que devemos ter uns com os outros, porque quando não tem respeito, as coisas ficam difíceis num relacionamento.

O que a senhora jamais poderá omitir, Vereadora, é que pertence ao Governo que impõe o calendário rotativo aos pais, aos professores e aos estudantes. O seu partido, o PC do B, tem prejudicado os professores; o seu partido tem prejudicado os pais e os alunos. Essa é uma realidade que não dá para fugir. Não podemos, ao mesmo tempo, servir a dois senhores; ou se é situação ou oposição. E no Governo do Estado do Rio Grande do Sul o PC do B é situação e apóia o Governo do Estado.

Há poucos dias ainda ouvia manifestações dos dirigentes do PC do B, lutando pelos cargos que tem no Governo do Estado, discutindo com o Governador Collares, que queriam os seus cargos de confiança. Estão corretos, estão no governo e precisam dos cargos lá. Agora, não adianta vir fazer dois discursos aqui: defender aqui a comunidade e lá ser a favor do calendário rotativo. Não adianta querer ter uma postura em nível de Município e outra em nível de Estado. Tem que ter um postura coerente e é isso que cobramos da Vereadora: discurse atacando e até ajudando com o seu partido a arrebentar com o calendário rotativo, porque ele é nefasto. E se a senhora acha que o calendário rotativo não é bom, faça com que o seu partido pense assim, faça com que o seu partido assuma essa postura.

Mas não adianta vir aqui no plenário e se colocar publicamente em dois lados, ou é um lado ou é outro. Claro que foram feitas acusações ao PTB em nível nacional; nós nem lembramos do PC do B junto com o Governo Sarney e em outras áreas, não nos importa isso. Nos importa, aqui no Rio Grande do Sul, é sabermos a postura do PC do B. O PC do B é governo do Estado do Rio Grande do Sul: o PC do B hoje apóia o Governador do Estado Alceu Collares, dá respaldo para a Secretária de Educação Neuza Canabarro, e isso é verdadeiro. E eu jamais faria uma acusação infundada, uma acusação desnecessária. As acusações que nós temos feito são em cima da realidade. E, desta realidade, nós não podemos fugir. A sociedade rio-grandense está sofrendo com este calendário? É profundamente verdadeiro e não há como alterar. Não há intenção disso. Agora, os partidos têm que assumir. O PDT assume a defesa. O Ver. Dilamar Machado fez muito bem. Vem aqui à tribuna defender o seu partido. Está correto. E a Verª Maria do Rosário tem que fazer o mesmo. Tem que vir aqui defender o Governo do Estado. Da mesma forma, se o PSDB, tivesse assento nesta Casa, deveria fazer a mesma coisa. E nós vamos assumir as nossas posições. E queremos que todos, evidentemente, assumam as suas. Para finalizar, Ver. Dilamar Machado, nós estamos cobrando do Governo Municipal o cumprimento da lei que a V. Ex.ª apresentou nesta Casa e que foi aprovada em 1992 que obriga, na frente de todas as escolas, ter faixas de segurança. Estamos cobrando do Governo Municipal que coloque em prática esta lei. Porque senão nós vamos fazer outra lei que vai ficar no ar. Muito obrigado.

 

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Continuando no Grande Expediente, tem a palavra a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheira Vereadora. Nós trazemos dois temas que queremos comentar neste espaço do Grande Expediente. O primeiro deles não é o assunto corriqueiro, cotidiano, na nossa pauta política. Não faz parte do que normalmente são as nossas preocupações no espaço público, no espaço político. É que nós temos já firmado entre nós o que é que é fazer política, o que é que é o padrão aceito com a política institucional. Nós, via de regra, trabalhamos questões que num país com as características do Brasil são cruciais. Nós trabalhamos a questão da educação, do transporte, da terra, das políticas públicas, das administrações. Trabalhamos, enfim, com aqueles assuntos que são básicos, que são necessidades básicas da população. Mas tem o outro lado, que é o lado mais difícil de ser considerado pela política. Eu estou trazendo esta discussão aqui, agora, porque infelizmente já passou o mês de março que é o mês onde normalmente os movimentos sociais fazem uma reflexão sobre este tema. É o tema da discriminação e do preconceito. Estava inscrita para o Grande Expediente desde a metade do mês de março, mais ou menos como o Ver. Clóvis Ilgenfritz comentou aqui. Portanto, o tema pode parecer um pouco fora de conjuntura, porque dia 21 de março, é o dia de luta contra as discriminações, mas eu insisti em tratar mesmo assim, porque ele não é um tema conjuntural, ele é um tema permanente na nossa sociedade, e acho que ele merece espaço na tribuna e nas Câmaras de Vereadores também. Se formos somar quantas são as mulheres no Brasil, quantos são os negros, quantos são os homossexuais, quantos são os índios, quantos são as crianças, quantos são os idosos, e quantos são os portadores de deficiência, seguramente nós teremos a maioria da população brasileira. Em que pese tenham condições específicas de discriminação, fazem parte de um conjunto que em si, como um todo, é discriminado por um padrão, visto como universal, visto como um padrão que é aceito em nossa sociedade, que é branco, elitizante, masculino e em condições de idade e físicas possíveis e de acordo com a necessidade de rentabilidade e de produtividade do sistema como o nosso. Nós entendemos que estas questões relativas à discriminação devem ser o objetivo da nossa preocupação, como devem ser o objetivo de políticas públicas, e por uma questão de métodos, nós devemos ir mais adiante na condição de pessoas públicas, e tentar desvelar, tentar dar visibilidade para o que consiste, na realidade, esta questão da discriminação. Não podemos tratá-la, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como questões que são pontuais, episódicas ou que são manifestações de excesso em um ou outro momento da nossa sociedade. Nós temos que saber compreendê-las como um elemento constitutivo e estrutural da sociedade, que determina as possibilidades do cotidiano e as condições de vida da grande maioria da nossa população. É com esta ótica que trazemos aqui algumas questões. Uma, por exemplo, que me chamou a atenção, e que eu acho que a Câmara deveria se manifestar, é que, por ocasião desse dia da discriminação, eu li uma manchete na Folha de São Paulo, um tempo antes, que dizia assim: “Vereador é afastado por assumir bissexualidade”. É um tema muito polêmico entre nós e há muito preconceito com relação a isto, e eu pensei, inclusive, fazer uma manifestação de solidariedade. Aonde? Em Alagoas, numa Câmara no interior de Alagoas, a 36 Km de Maceió, um Vereador do PTR. Bem, dias depois, quando eu procurava a matéria para manifestar a solidariedade, fiquei sabendo que a polícia havia achado a cabeça do Vereador e que ele havia sido seqüestrado. Nós entramos em contato com Maceió, com a Câmara de Vereadores, ele tinha sido suspenso por um mês, por assumir, nos meios de comunicação, que era bissexual, e nós entramos em contato, com essa cidade, então, e ficamos sabendo que, de fato, ele fora massacrado. E há um processo de inquérito onde há, inclusive, políticos e autoridades locais comprometidas com a questão.

Agora, dia 19 de março, Vereador é preso e maltratado pela Brigada do Rio Grande do Sul, em Gravataí, por ser negro. A única coisa que havia contra ele é que era negro.

Eu acho que são manifestações que estão chegando mais perto de nós, mas são manifestações que o povo brasileiro vive no seu cotidiano, e por isso que vale o registro aqui, porque nós temos que nos preocupar com essas questões. Aí, eu quero fazer uma referência a alguma coisa que eu estou encaminhando, a partir da manifestação do Ver. Pedro Ruas, aqui desta Tribuna, em relação à importância da nossa colaboração na doação de sangue aos bancos de sangue municipais, e o Vereador, naquela ocasião, nos incentivando a fazer o mesmo. Distribuiu material de divulgação, material da Secretária Municipal de Saúde, onde, entre os critérios que impossibilitam a doação de sangue como, mal de chagas, hepatite, asma brônquica e diabetes, está o homossexualismo e bissexualismo.

Imediatamente entramos em contato com o GAPA, com o NUANCE, que é o Grupo Homossexual Gaúcho e com a própria Secretaria da Saúde, para discutir esse critério. Se homossexualismo é critério ou não é critério para a doação de sangue. Porque nós sabemos que os bancos de sangue são obrigados a efetuar o exame de sangue de qualquer pessoa, independente de sua orientação sexual. Portanto, na minha interpretação, aqui residiu um preconceito, que o Poder Público não poderia estar levando adiante dessa forma.

O Secretário teve muita sensibilidade com a questão colocada por mim e por entidades que foram lá e nós formamos, então, a partir dali, um grupo que está estudando a legislação existente em relação a isso. Existe uma legislação federal, existe uma portaria do Ministério da Saúde e estamos entrando em contato com os bancos de sangue para que se analise essa questão.

Por fim, queria colocar, ressaltar, que no dia 21 de março foi criado em Porto Alegre o Fórum pela Cidadania, com objetivo de criar o Conselho Municipal da Cidadania, que seria um Conselho Municipal responsável por trabalhar essas questões de discriminação e da Cidadania do Município de Porto Alegre. Um conselho formado a partir de órgão da Administração Popular, da Administração Municipal, e entidades afins da sociedade civil.

A segunda questão que eu queria registrar nesse espaço que ainda me resta é relacionada à questão do movimento sem-terra e da luta atual dos colonos pelo reassentamento dessas mil e quatrocentas famílias que estão acampadas, esperando um retorno do INCRA e do Governo Federal.

Hoje, pela manhã, houve uma audiência do Movimento Sem Terra Nacional, com o Ministro, onde houve uma primeira abertura, no sentido de se tratar o caso.

Agora, à tarde, tem uma audiência do Ministro com a INCRA e com o Movimento Sem Terra. O objetivo do Movimento é conseguir o reassentamento dessas famílias, aqui no Estado. Houve a intermediação do Prefeito Tarso Genro e do Governador Alceu Collares, no sentido de pressionar o Governo Federal.

O Movimento Sem Terra, agora, à tarde, esta fazendo jejum. São mais de duzentas pessoas, marcando esse momento da audiência, e pedindo que parlamentares, movimentos e organizações se manifestem, antes das 17h, junto ao Governo Federal, apoiando e reforçando, para que hoje, às 17h, se tenha, por fim, a solução para esse caso do assentamento, aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham a nossa Sessão.

O que me traz à Tribuna é analisar aquilo que tem sido o mais freqüente da minha atuação parlamentar, nesses primeiros três meses, que lidar com as questões da saúde, dentro de Porto Alegre.

Tenho sido visitado, e tem sido solicitada a presença do nosso mandato, em diversas regiões da Cidade, para acompanhar a realidade de muitos serviços de saúde, dentro dessa Cidade, e de muitos postos de saúde.

Quando vemos e passamos por um período, com o que passamos na última semana, em que encontramos manchetes dizendo que Collares vence a batalha na Assembléia, eu me pergunto, Ver. Jair Soares: que vitória é essa do Governador Collares, cujo bojo é a retirada de mais recursos de uma área de saúde, já sucateada?

Passo alguns dados a determinados Vereadores que não são da área. Nos três anos do Governo Collares, o investimento do Governo do Estado, em saúde, foi sempre inferior a 3%. A proposta política do orçamento para este ano foi de 2,7% quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, determina 6,5% e as decisões da oitava e nona Conferência de Saúde solicitam 10% de investimento em saúde por parte do Governo do Estado. Só para se ter uma idéia do que isso representa na realidade dos Postos de Saúde de Porto Alegre e aí me reporto ao nobre Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, de que infelizmente não se pode analisar a saúde de Porto Alegre sem ser um pouco um mini-deputado, porque ainda, infelizmente, o Governo do Estado não tratou da municipalização da saúde em Porto Alegre e as dificuldades se avolumam e aumentam na medida em que a cada dia que passa a rede básica e toda rede pública do Estado se sucateia mais e mais e mais difícil fica para o município assumir essa rede. Só para se ter uma idéia, em 1991, porque os dados de 1992 não estão prontos, a Prefeitura Municipal gastou trinta e quatro milhões de dólares em saúde para atender doze Postos de Saúde e ao HPS. O governo do Estado gastou setenta e sete milhões de dólares para atender oitocentos e noventa e cinco Postos de Saúde. O município gastou trinta e quatro milhões para atender doze unidades de saúde. Vamos aos recursos humanos da área de saúde. Como é que o governo Collares vem tratando essa questão? Um médico, como salário inicial recebe no governo do Estado dez milhões e setecentos mil cruzeiros, aproximadamente, para uma jornada de quarenta horas. No município, ainda achamos que esse salário deve melhorar, recebe dezesseis milhões para uma jornada de trinta horas. Mais dados sobre os recursos humanos. Só para se ter uma idéia, o PAM 3 da Vila dos Comerciários chegou a ter trezentos e onze médicos e mais de seiscentos funcionários. Hoje têm oitenta médicos e menos de duzentos funcionários. São noticias de jornal que nós retiramos. Então, quando as filas surgem, meus senhores, as filas são o reflexo de um governo que trata a saúde de uma forma criminosa; o governo do Estado não tem tido responsabilidade com a questão da saúde. Refiro-me a Porto Alegre porque são os lugares que temos visitado, visto, e é o lugar onde somos Vereadores. Poderíamos falar de outras cidades. Vamos adiante, e podemos ver a questão dos medicamentos. O Governo insiste, de forma criminosa, em colocar na sua propaganda paga que a saúde não enfrenta problemas. Ora, contra a realidade não há argumentos. Quem vive a realidade dos Postos de Saúde sabe que não se pode dizer que existe medicamento e que o Governo do Estado esteja investindo em medicamentos, se a cada 10 postos que visitamos, 9 não têm medicamentos. Contra fatos não há argumentos e nem propaganda. Não aceitaremos que se diga um milhão de vezes uma mentira, e que essa mentira, de repente, possa se transformar em realidade. Vou dar um dado sobre a questão dos medicamentos. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em 1992, arcou com 96% da demanda de medicamentos de seus Postos de Saúde. Isso porque o Governo Federal foi omisso. E eu concordo. O Secretário Júlio Hocsmann me disse num debate no rádio outro dia que o Governo Federal não está fazendo a sua parte. Aí somos aliados para cobrar do Governo Federal. Mas não vamos usar como álibi a ineficiência e a inoperância do Governo Federal para justificar a nossa inoperância em nível estadual. Repito: a Prefeitura arcou com 96% e o Governo do Estado arcou com apenas 21%. É preciso investir mais. A tudo isso se soma o discurso que proporcionou esta chamada vitória, que na verdade eu chamo da maior derrota do Governo Collares. A prática vai mostrar o resultado do serviço de saúde. E como foi a argumentação para que se derrubassem e se mantivessem os vetos a investimentos na área de saúde? Não, nós vamos retirar o dinheiro de outros lugares; mais uma promessa: vamos tirar um dinheiro da raspadinha, outro daqui, outro de lá. Ora, se este dinheiro pode vir para a saúde de outros lugares, por que é que não vem para o DAER de outros lugares? E para a saúde não é garantido de imediato e de pronto? Não, a saúde sempre pelo contrabando, sempre tergiversando, sempre o discurso da prioridade na hora da campanha e na hora do governo nada de recursos para a saúde. Não podemos aceitar tudo isso calados. E por último, mais uma crítica muito profunda a um projeto, que é o projeto das chamadas unidades móveis de saúde. Essa é a política do chamado efeito demonstração, meus senhores; é a política de quem não tem política e escolhe uma artimanha de última hora para aparecer como fazendo alguma coisa em termos de política de saúde. Ora, se temos centenas de postos sucateados, sem médicos, sem enfermeiros, sem atendentes, sem profissionais, como é de vamos desviar bilhões de cruzeiros para montar, esses chamados ônibus - postos de saúde -, não vamos nem descer ao mérito da análise de saúde-pública, que é o mérito do Projeto. Vamos ficar simplesmente no mérito da oportunidade em que este Projeto é colocado. Não podemos continuar assistindo o sucateamento da rede estadual de saúde, sob responsabilidade do governo Collares. E nós, aqui, denunciaremos inúmeras vezes, mesmo que para isso tenhamos que ser mini-deputados.

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento o nobre Vereador, e acho extremamente oportuno seu pronunciamento, e a respeito do que se diz: mini-deputados, nós que temos o compromisso com a nossa Cidade e com as pessoas que aqui habitam, sabemos que o problema da saúde não se restringe ao Município ou ao Estado, é muito difícil separar, enfim a população tem que ter acesso e atendimento às unidades de saúde. Acho que é problema de priorização. O Governo do Estado errou, quando não priorizou a saúde e a saúde está matando. A raspadinha não irá resolver o aspecto da saúde, até porque, nós que temos um conhecimento mais próximo, no Estádio do Internacional, sabemos o que representa o percentual de lucro numa raspadinha, não irá resolver o problema da saúde, e se resolver que priorize, que a verba seja repassada para outras coisas, que particularmente sabemos que não são prioritárias. Mais uma vez cumprimento o nobre Vereador, são extremamente importantes essas denúncias.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu agradeço o aparte do Vereador Fernando Záchia.

 

O Sr. Eliseu Santos: Eu quero ilustrar a colocação de V. Ex.ª porque, na última quinta-feira passada, a Comissão de Saúde representada por este que vos fala, e pelo nosso companheiro Guilherme Barbosa, esteve visitando o Posto do INAMPS, que está sob a administração da Secretária da Saúde, do Santa Marta, esquina da Av. Mauá com a Rua Inácio Montanha, em busca de algumas informações. Pasmem prezados colegas, às três horas da tarde, o Posto estava às moscas. Nós procuramos a chefia e não encontramos chefia, andamos do sexto andar até o térreo e constatamos, estava abandonado. Não havia nem funcionários nem doentes. Eu não admito compra de unidades móveis, quando Postos de Saúde estão abandonados.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu agradeço o aparte do Vereador Eliseu Santos e encerro o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos, com prazer, a presença, nas galerias, do Ver. Nestor Malta Soares, de Viamão. Anunciamos, também, os funcionários das Câmaras Municipais: Sr. Eleci, da Câmara de Frederico Westephalen, Sr. Alvair, da Câmara de Palmares do Sul, que, através de Associação dos Funcionários da Câmara Municipais, nos assistem.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos, neste Grande Expediente, de registrar dois episódio que julgamos, extremamente, importantes.

Um deles consiste no Comício Presidencialista, levado a efeito no último domingo, na baluarte do trabalhismo rio-grandense que é a Cidade de Esteio. Foi lá, nessa Cidade, onde realizamos o primeiro encontro pró-reorganização do trabalhismo brasileiro, quando, ainda, Leonel Brizola encontrava-se no exílio, preparando o célebre Encontro de Lisboa que reuniu trabalhistas brasileiros com trabalhistas que se encontravam no exílio, num dos maiores encontros de brasileiros na busca de reorganização de um partido político, no exterior, que só não se concretizou, à época, pela articulação do Sr. Golberi do Couto e Silva e da Sra. Ivete Vargas que, na oportunidade, através de uma articulação de natureza conspiratória, subtraíram a sigla PTB de Leonel Brizola. Mas, hoje, os caminhos já vão ao encontro dos verdadeiros trabalhistas, ao encontro dos trabalhismos em nosso país.

Nesse sentido, registramos da tribuna desta Casa um outro importante fato político acontecido, que foi o encontro do Governo Leonel Brizola com o dirigente maior do PTB no Rio Grande do Sul, que é o jornalista Sérgio Zambiasi.

Mas, nesta oportunidade o nosso registro maior é sobre o “A Pedido”, mandado publicar pela Comissão Executiva Nacional do PDT, no dia de hoje, no Jornal Zero Hora, cujo título é “A História de uma Traição”. E vejam V. Ex.as alguns pontos importantes desses registros: “Como candidato, em 89, Collor falava em modernização da economia. Jamais, porém, em vender tais ou quais empresas públicas. Ao contrário, no caso da CSN, o então candidato afirmou à população e aos trabalhadores de Volta Redonda que a Siderúrgica era intocável e, ainda, que iria fortalecê-la. Compromisso de Collor e, por suposto, de seu vice, Itamar Franco. Collor eleito, desde o primeiro momento, passou a legislar sobre a economia, através de medidas provisórias: Plano Collor, confisco da Poupança e as normas legais da chamada privatização. Numa prática parlamentarista, todos os planos econômicos do então Presidente tiveram o apoio da grande maioria do atual Congresso. Os mesmos grupos, vejam V. Ex.as, registrado no item 4 que é a “História de uma Tradição”, os mesmos grupos tecno-burocráticas que participaram desses processos, inclusive das avaliações durante o governo Collor, continuam no mesmos lugares, mandado e desmandando, fixando regras e condições para a venda do patrimônio do nosso povo tão danosas e tão aviltadas que nenhum deles jamais as utilizaria, certamente, para vender um carro ou apartamento que fossem de sua propriedade. Sim, o Governo Collor vendeu a Usiminas e, assim, o Governo Itamar faz, em escala muito maior e com conseqüências muito mais graves, entregando o símbolo de nosso desenvolvimento e soberania econômica, que é a Companhia Siderúrgica Nacional. Collor havia marcado, vejam V. Ex.as, para 22 de dezembro o leilão da CSN. Seu governo caiu pelas razões que sabemos. Sobe Itamar e, praticamente mantém todo o processo de privatização do governo anterior. A pedido de empresários, cancelou aquele leilão, quando os trabalhadores e os fundos de pensão estavam prontos a disputar o controle acionário da CSN. Logo a seguir, é o registro do item 8º, o Presidente proibiu os fundos de pensão de participarem do leilão, por decreto. O efeito imediato foi a queda, ainda maior, do valor das chamadas moedas podres, beneficiando os empresários, que puderam comprá-las em condições mais do que favorecidas e utilizá-las por valores três vezes superiores para comprar a CSN. Tornou-se evidente que, dentro do Governo Itamar, um grupo patrocinava a entrega da Siderúrgica aos grupos privados, em condições vis. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, então, articulou uma proposta, uma solução moderna e democrática, objetivando a passagem do controle acionário para os técnicos e trabalhadores da usina, ao lado dos fundos de pensão, criando as condições para uma gestão profissional e eficaz da empresa, como fez a Alemanha com a Volkswagen. Diante de nossa insistência e temeroso de acusações de que pudesse estar favorecendo a grupos privados, o Governo Itamar Franco concordou em permitir o retorno dos fundos de pensão ao processo, mas atrasou por dias e dias essa decisão, e só formalizou 24h antes de terminar o prazo para inscrição de interessados no Leilão. Também só aí fixou em 3,8% a parte a ser paga em dinheiro na compra da CSN. Frente à impossibilidade dos fundos de pensão em se prepararem para o leilão da CSN em apenas um dia o Governador Brizola solicitou o adiamento de sua realização por 30 dias, com regras fixas e inalteráveis. Era o mínimo que um governo digno deveria fazer, porque, além das denúncias de fraude na avaliação, havia o fato concreto de ter sido ferido mortalmente o princípio básico de uma licitação: igualdade de oportunidade a todos os concorrentes.

O Sr. Itamar Franco, ao permitir que se consumasse, nestas condições, a venda da CSN, vestiu por inteiro a camisa do entreguismo. Nossas postulações, feitas de boa fé, acreditando que estávamos lidando com autoridades preocupadas com o bem público, acabaram por relevar que, de fato, temos um governo fraco, servil aos grupos econômicos e aos interesses internacionais.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estas são as partes que julgamos mais importantes de oferecer e trazer ao registro dos anais desta Casa o artigo publicado hoje, do Governador do Rio de Janeiro, “A História de uma Traição”, que revela antes de tudo por parte do Governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola a história de uma incoerência, e àqueles que, muitas vezes, acusam o Governador Leonel Brizola de ter mudado de posição, de ter sido incoerente, nós provamos, através deste pronunciamento, que Leonel Brizola sua história é a mesma nos seus quase 50 anos de vida pública, iniciados nos idos da redemocratização em 1946.

Eu gostaria, Sr. Presidente, ao Ver. Gerson Almeida oferecer aparte.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, o tempo de V. Ex.ª está esgotado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu me rendo ao disposto no Regimento, e vou apelar que V. Ex.ª seja com os demais colegas desta Casa, use com eles o mesmo rigor que V. Ex.ª usou com relação a este Vereador, quando se tratou, ou melhor, quando se trata, dos assuntos mais sérios e relevantes que vive a nacionalidade neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, hoje, para fazer uma análise que certamente não vai se esgotar com este pronunciamento. O título da matéria, já anunciei noutra oportunidade, repito agora para chamar a atenção dos Srs. Vereadores, é a crise da saúde no País.

A história da saúde pública no Brasil começou de forma totalmente errada. Em 1923, quando Elói Chaves criou o sistema de seguridade nacional, a Previdência Social, no Brasil, ao lado dos programas, da concessão de benefícios, foi introduzida a assistência médica, na época Pronto Socorro de atendimento, a incipiente medicina brasileira nos idos de 1923. Isso começou sob forma de caixas e pensões, posteriormente na década de 30 criaram-se ao vários institutos: o IAPB, o IAPTEC, o IAPFESC, o IAPC, o IAPM e, outros que vieram com normas e legislação fixas, dizendo ser necessário que aqueles recursos, que passaram a entrar para o sistema de seguridade social brasileiro, foram constituindo-se num capital de reserva para responder no futuro pela concessão de benefícios e pelos infortúnios como acidente do trabalho e, na maior parte, para a concessão das aposentadorias. Posteriormente, fundem-se todos estes Institutos num único só: INPS, para mais tarde se criar o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Esse Sistema procurou colocar a Área da Saúde dentro do INAMPS, a Área Financeira, a Arrecadação e Fiscalização, dentro do IAPAS e Área de Concessão de Benefícios dentro do INPS e ao lado e dentro desse sistema, na parte social nós tínhamos a FUNABEM e a LBA e ainda como Órgão de Captação de Dados, a DATAPREV. Além disto, dentro do Sistema Nacional tínhamos a CEME. Eu peço a atenção dos Vereadores para este fato histórico que eu estou resumindo e que vem num somatório de modificações de siglas com gastos terríveis para o erário sem as conseqüências no atendimento, tanto da concessão de benefícios como também na área de assistência médica. Erradamente a Saúde começou a captar recursos dentro da Previdência. Não bastava que os Governos, todos, sem exceção, isto é uma análise histórica, não é uma critica, é um dado importante que deve ser examinado à luz da própria história da Previdência Social Brasileira. Todos os Governos, sem exceção, desviaram os recursos da Presidência Social. Desviaram para obras e desviaram da sua verdadeira finalidade, porque a Previdência Social não era para fazer saúde, era apenas para fazer seguridade social, mas o Governo, que nunca teve a vontade política de fazer saúde, aproveitou-se, porque, de 1923, se somarmos aqueles recursos que iriam ser retirados em maior quantidade, seria a aposentadoria, então se somarmos os trinta e cinco anos de serviço e contribuição, quando a pessoa tem o direito de se aposentar, com 1923, nós teríamos o ano de 1958. Seria preciso que a Previdência Social tivesse aplicado esses recursos, capitalizado esse dinheiro e o Governo, de outra sorte, através do Orçamento da União, buscasse, alocasse recursos para a Saúde.

Sempre se procurou, desviando a atenção da comunidade e, principalmente das áreas que tratam do assunto da saúde do Brasil, mudar as siglas. E agora, o que será feita? O INAMPS será extinto. Esse gigante que é o INAMPS, que tem mais de 120 mil funcionários ativos, 610 postos de assistência médica, 8.333 consultórios médicos, 3.823 hospitais contratados, 195.074 leitos, além de 50.000 credenciamentos de médicos, odontólogos, laboratórios de análise, bioquímicos, etc., será extinto. Pois a solução que aporta para resolverem-se os problemas de saúde é a extinção do INAMPS e a conservação de todo esse gigantismo organizacional de setor público que chega a ser, devido à sua própria dimensão, inadministrável e a criação de uma Secretaria Nacional de Assistência Médica dentro do Ministério da Saúde. Mas, pasmem os Senhores, a Constituinte, em 1988, teve a oportunidade de resolver o problema de saúde. E o que ela fez? Por isso eu dizia, no início, que esse assunto precisa ser tratado em várias oportunidades. No capítulo da Ordem Social no artigo 194 que trata da Seguridade Social, ela universalizou a cobertura. Entendam bem, universalizou: Quem paga e quem não paga vai ter aposentadoria. É como, por exemplo, um de nós não tivesse pago o seguro do automóvel e acontecesse um desastre onde o carro tivesse sido envolvido, sendo que uma seguradora qualquer respondesse pelo acidente, pela restauração, pelo acidente de terceiros e é isto que fez o administrador. Mas ele foi mais longe... No art. 195, que trata justamente da fonte de custeio, e na área da saúde o Parágrafo Único do art. 198 diz o seguinte: “O sistema único de saúde será financiado nos termos do art. 195”, ou seja: continuam tirando dinheiro da Previdência Social para fazer saúde. Ora, se a Previdência Social com o dinheiro que tem não paga as aposentadorias e estão aí, recentemente, os 147% sendo pagos parcelados: imaginem os Senhores como a Saúde vai tirar dinheiro de quem não tem. E mais, Sr. Presidente, para concluir, no Capitulo da Ação Social - um novo Ministério que criaram - é taxativo:      “ Os recursos que vão financiar o Ministério da Ação Social estão previstos no art. 195.” Parece mentira, parece brincadeira que queria se fazer saúde neste País. Voltarei a tratar deste sério assunto até que se esgote, para que os Vereadores possam acompanhar com serenidade a história da saúde pública e da previdência em nosso País. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 155 do Regimento Interno reza o seguinte: “O vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente, ou dela desistir, se ausente, caberá ao líder dispor. Se licenciado, o suplente disporá da palavra.” E o parágrafo único: “Fica facultada, com o consenso dos inscritos, alteração da ordem para uso da palavra.”

Nós entendemos, Sr. Presidente, já que houve uma confusão a respeito disso, que foi tomado o parágrafo único como regra, quando ele é exceção. Na verdade, no caso do ausente, que foi o caso de hoje, já houve outros casos, “caberá ao líder dispor”. Nada quanto à liderança, não é por isso, é que gostaria que de agora em diante fosse respeitado o Regimento, porque senão, o último orador, agora o Ver. Jair Soares, fica prejudicado, porque o primeiro estava ausente, depois quando veio ao Plenário houve uma confusão e, enfim, ele falou. Enfim, acho que o Regimento foi feito para ser cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Vereador João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, PDS ou PPR não há de fazer diferença para as nossas convicções. Nós continuamos acreditando que o Partido se organiza para lutar pela conquista do poder, para a realização do bem comum. Então, não mudou nada, apenas fomos somando. Espero que possamos somar mais para que na busca desta conquista do poder possamos realizar com competência o bem comum. Mas este bem comum e esta competência é que complica algumas pessoas que estão aí a nossa dirigir.

Eu tenho dito que mais importante que um regime político, ou que o sistema político, é o próprio político, que tem que ser sério e responsável. Deixei até de dizer, que tem que ser competente, porque sendo sério e responsável, não tendo competência ele não aceita a indicação que lhe é oferecida. Não é o caso da prefeitura Municipal. O Sr. Secretário Municipal de Administração, que agride muito bem, e informa muito mal. Todo o raciocínio de alguém que se assentar sobre números errados terminou. Porque eu que conheço aquele número, eu não sei mais nada, só conheço aquele número, eu acredito que o resto que ele está dizendo, já que o número é errado, também seja errado.

O Ver. Henrique Fontana vem a esta tribuna e disse que o médico trabalhando 30 horas recebe 16 milhões e alguns cruzeiros mais da Prefeitura. E eu lhe perguntei se foi S. Ex.ª, o nobre, eminente, Secretário Jorge Santos Buchabqui que o informou. Foi. Portanto, eu estou sendo roubado, no mínimo, nesta altura, porque eu sou técnico-científico aposentado da Prefeitura e aqui está o meu contra-cheque. Se pagam, por um médico em início de carreira, dezesseis milhões e alguns cruzeiros e, na quarta referência - a, b, c e d - recebo nove milhões, setenta e dois mil e quinhentos cruzeiros, fica muito difícil eu compreender agora que não fui roubado, já que disse tantas vezes desta tribuna que o Prefeito Olívio Dutra roubara, com a complacência do seu Secretário de Administração, os servidores municipais. Em julho de 91 eu vim a esta tribuna e disse que neste País, de acordo com o Código Civil, art. 6º, direito adquirido não se toma. E, aqui, o Prefeito Olívio Dutra, com seu Secretário de Administração e sua Lei 6855, retroagiram, para tirar, de dentro do bolso do servidor municipal, o dinheiro que lhe pertencia. Eu não vou falar no prejuízo que pessoalmente me ocasionou tal fato. Por isso é que eu reclamei, porque, para mim, lei é para ser cumprida, lei é para ser bem-feita, por pessoas competentes. E os sérios e os responsáveis sempre são competentes nas suas funções, porque não aceitariam ser secretários de administração ou coisa que o valha se não tivessem competência. Os sérios e os responsáveis. Esse moço que me agrediu, com todos os seus títulos que tenha, informou mal ao Prefeito Olívio Dutra o seu salário, informou mal, ao Prefeito Tarso Genro o seu salário e, agora, informa, ao Ver. Henrique Fontana, muito mal o salário de um médico. Os médicos, neste País, ganham pouco - aliás, não são só eles que ganham pouco - ganham muito pouco, para trabalhar e pela responsabilidade que têm. Agora, esses oito milhões - deve ser oito milhões a diferença entre os dezesseis e o salário básico de um médico - eu creio que o Dr. Jorge Santos Buchabqui, do alto da sua competência, possa explicar, e até pagar para os servidores médicos, que realmente merecem. E os técnicos-científicos da Prefeitura também merecem. Então, vamos pagar, e não dizer que eles recebem dezesseis milhões como os Vereadores receberiam noventa e oito milhões de cruzeiros. Competência, em primeiro lugar, mas a competência sempre é resultado da seriedade e da responsabilidade, porque se alguém me convidasse para ser Ministro da Saúde, eu não aceitaria de jeito nenhum, pois só sei que tenho boa saúde, mas é só o que sei de saúde. Se me convidassem para ser Secretário ou Ministro da Educação, sei que tive excelentes professores que devem ser protegidos, cuidados, e param aí os meus conhecimentos, não aceitaria. Também não aceitaria ser Secretário de Administração, porque não entendo das coisas todas do Estatuto e Planos Classificados. Mas, fui Secretário de Obras, do DMAE, fui Diretor, fui Secretário dos Transportes e do Governo, tranqüilamente. Fui assessor-engenheiro, tranqüilamente.

Mas, ser Secretário de Administração e da Saúde não aceitaria, nem da Educação, porque gosto de fazer as coisas com competência, com responsabilidade, com seriedade. E acho que quem informa que um médico na Prefeitura ganha 16 milhões e que o Prefeito recebe 145 milhões não tem competência. Não pode se dirigir a um Vereador, da forma descortês que aquele Secretário que tem o título de advogado fez para este Vereador.

Lastimo, Vereador Henrique Fontana, que a V. Ex.ª tenha incorrido em erro, induzido por uma pessoa que V. Ex.ª deve ter acreditado na competência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente e Srs. Vereadores. Iniciaria dizendo, também, que fosse convidado para Secretário dos Transportes não aceitaria. Mas, vou falar neste momento algumas coisas sobre táxis no Município de Porto Alegre.

Há muito tempo tenho constatado uma série de reclamações com relação ao comportamento dos taxistas no ponto fixo da Rodoviária. E acho que cabe uma reflexão a respeito deste tema, requeiro que a CUTHAB, estude com carinho o problema táxi na Rodoviária.

No sábado pela manhã tomei um táxi em frente a Igreja São João, na Benjamim Constant, vim ao Centro, na Rodoviária, e paguei por um táxi de ponto livre 70 mil cruzeiros. E sábado, também, pela manhã, pessoa do meu relacionamento veio de Encantado a Porto Alegre de ônibus e pagou 104 mil cruzeiros e pegou um táxi no ponto fixo da Rodoviária e se dirigiu a Av. Nova Iorque, pelo trajeto mais curto e o Sr. motorista de táxi, alegando que não havia ligado o taxímetro por esquecimento, cobrou nada mais nada menos do que 210 mil cruzeiros, ou seja, em torno de 150 mil cruzeiros a mais, três vezes a mais do que o valor correto. E a partir disso peguei um táxi e contei ao motorista do ponto livre a façanha do motorista de táxi da Rodoviária ponto-fixo. E ele disse que essa roubalheira generalizada tem suas exceções sim, essa exploração do povo que vem sendo elaborada ali na Rodoviária pelos taxistas tem trazido enormes prejuízos aos demais taxistas de Porto Alegre, pelas seguintes razões. 1º: aqueles que sentem que foram efetivamente roubados eles têm preocupações e não tomam táxi nos demais trabalhos que fazem na Cidade, exatamente, pelo medo de também serem roubados. 2º: aqueles que entendem que aquele preço é correto não tomam táxi também dos pontos livres, porque ficam preocupados com o excessivo valor que se torna uma corrida aqui no Município. Portanto, eu entendo que é necessário sim um debate especialmente na CUTHAB para se analisar de que forma se pode eliminar aquele ponto fixo da Rodoviária de Porto Alegre e passar para um ponto livre. Por que livre? Sei que vai gerar uma polêmica violenta. Porque, se livre for o ponto de táxi da Rodoviária, quando eu tomo um táxi lá na Assis Brasil e venho à Rodoviária o taxista que me trouxe de lá sabe que ele tem um ponto de espera e que vai arrumar um passageiro para o seu retorno. Isto vai viabilizar, vai facilitar aqueles taxistas que não têm ponto fixo e vai eliminar esse tipo de absurdo que se faz com o nosso porto-alegrense do interior ou aqueles que têm amigos no interior e que vêm a Porto Alegre e se dirigem às nossas casas. Eu acho que é um debate que se deve começar nesta Casa e estudarmos de que maneira vamos eliminar uma pequena castinha de privilegiados, e com suas honrosas exceções, nós temos recebido críticas permanentes da forma como se dirigem, com se comportam esses proprietários de táxi, que fazem ponto na rodoviária, e isso faz com que tenhamos uma discussão de como vamos eliminar esse tipo de casta e como vamos beneficiar aos taxistas no seu âmbito geral. Todos podem ali buscar passageiros e fazer com que o taxista tenha um instrumento para dar ao povo, ao passageiro, no mínimo, o número do prefixo que ele aí tem. Então, esta era a minha observação. E quero dizer que não é caso isolado não, porque moro em Porto Alegre, há muito tempo, e sei muito bem como se comportam muitos. Quero dizer que tem suas exceções, mas como se comporta a maioria quando pegam pessoas do interior que não conhecem Porto Alegre.

Então, esta é a minha colocação, nós vamos começar a estudar, eu, particularmente, já estou estudando, porque acho que nós não podemos deixar que isto ocorra na Capital dos Gaúchos. Não podemos explorar os Porto-alegrense e também nós, porto-alegrense, temos que ter o máximo de atenção para fazer com que alguns privilegiados não roubem daqueles que vem do interior. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Partido Democrático Trabalhista para tempo de Liderança, Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero responder a dois Vereadores, ao Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. Fontana, que profligaram a política do Governo do Estado em relação à CEEE, o primeiro, e em relação à saúde, o segundo.

Eu me surpreendo com o Ver. Guilherme Barbosa que vem aqui defender interesses corporativistas, quando o PT é o primeiro, no âmbito de sua política, quando há questões salariais, eles, demagogicamente, devolvem o dinheiro das sessões extras na Assembléia, na Câmara Federal e tem-se por partido puritano, mas, de vez em quando, deixam em determinadas ocasiões, resvalar que todos somos iguais, quando se trata do bolso. O Vereador, evidentemente, sob a capa de atacar a FIERGS, naturalmente, ficou claro que ele está tratando, também, dos salários da CEEE. E eu queria deixar claro que o PDT, o Governo do Estado, também participa da política de que todos devem ganhar bem. É uma ansiedade da sociedade, e, por isso, há um estudo, inclusive um confronto com o Deputado Barbeado, que já anunciou a sua saída do PDT, e ninguém desconhece que o Deputado Barbedo é eleito exclusivamente pela CEEE, em cima de questões puramente classistas ligadas à CEEE, e que o Governador enfrentou o próprio Deputado do seu Parido, o PDT. Então, eu duvido, Ver. Barbosa, que algum Governador ia entrar em rota de colisão com um parlamentar do seu Partido, só porque ele achou que deveria, conviria. Ora, não, é uma angústia da sociedade. E o que pediu o Governador ao nosso Vierinha da Cunha, nosso ilustre ex-colega, que, pela sua ilibada conduta, pela sua seriedade, foi colocado num posto de alta responsabilidade e de ebulição, porque ele fica entre o seu Governador e, evidentemente, a pressão dos funcionários da CEEE, exatamente para averiguar se é verdade, ou não, que lá existem privilégios que outras categorias, e outros funcionários, também gostariam de ter. Agora, previamente, ninguém está condenando os funcionários, ou algo que o valha. Então é fácil chegar e colocar nos largos ombros do Governo do Estado a culpa de tudo que acontece. Só que uma verdade é insofismável: o Governador Collares está adquirindo, em determinados setores, verdadeiro ódio, porque ele está em rota de colisão com verdadeiras corporações que, incrustadas em determinados locais, só querem o “vem a mim, vem ao meu bolso”, para os demais o dinheiro público não interessa. O segundo caso do Vereador que profligou a questão da saúde, e eu falei demais na CEEE, me sobrando menos tempo para a saúde, é o seguinte: no início do Governo Collares, eu mesmo conheci um posto que foi concluído no fim do Governo Simon, que estava abandonado lá na Ponta Grossa - visitei pessoalmente o posto - , e já estava sendo apedrejado. E o Ver. Edi Morelli subiu diversas vezes nesta tribuna para cobrar que o PDT não colocava verbas.

Falei, pessoalmente, sobre esse caso com o Secretário Júlio e ele foi pessoalmente a Ponta Grossa, depois provou por “a” mais “b” ao ex-Vereador Morelli que a questão não era de o posto estar fechado pela vontade do Governo. A questão era o salário do médico, já que ninguém queria ir para Ponta Grossa pelo que ganhava. Depois um médico apareceu na Zero Hora sendo destituído pelo Governo do Estado por não comparecer para fazer o horário integral e ganhava determinada quantia. Ficou o médico mal, quando, na verdade, o médico dava o atendimento e saía, porque um médico não pode sobreviver com o que ganha para atender num posto de saúde.

A mesma coisa na Ilha da Pintada, em que há a necessidade de médico, mas ninguém quer ir para lá. E se algum dos Senhores arrumar um médico para a Ponta Grossa ou para Ilha da Pintada com o salário atual que o Governo pode pagar para um médico, está desafiado a fazer essa colaboração com o Governo.

Não é a vontade do Governo, um governo que tem responsabilidade, abandonar postos feitos, porque não quer a saúde pública. Então acho que os pronunciamentos feitos pelos Vereadores Jair Soares e João Dib alargaram bastante a questão da saúde, que, infelizmente, o tempo é curto e não pude dar atenção a questão básica.

Peço - já que o Ver. Fontana se referiu a mini-deputado - que nos atenhamos a ser Vereadores de Porto Alegre e nos informemos com os milhares de problemas que têm aqui, em Porto Alegre e, deixarmos simplesmente de cumprir com uma atribuição que tanto nós, do PDT, como os demais partidos, em termos bons representantes na Assembléia Legislativa do Estado. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 2ª Secretária que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à Chamada.) Sr. Presidente, há 22 Srs. Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Dado inexistirem projetos na Ordem do Dia, passemos aos Requerimentos.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e oito de abril do corrente seja destinado a homenagear o Jornalista e Radialista Enir Borges e a produtora Maria Helena Borges, do Programa “Comunicação Pampa”, emissora da Rede Riograndese de Comunicação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, em especial aos idosos.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Verª Maria do Rosário ocupou esta tribuna, hoje, manifestando a sua preocupação com os lotes de 5m x 25m, totalizando uma área de 125m². É um projeto que o Executivo mandou para cá, para esta Casa, sobre parcelamento do solo, e que eu acho da mais alta relevância. São, na realidade, ruas mais estreitas, ruas não totalmente pavimentadas, infra-estrutura incompleta, mas divididas em quarteirões de 400m de lado, e aí então nós temos a rua onde passará o ônibus que será pavimentada, a rua secundária onde apenas, eventualmente, passará o caminhão do gás e do lixo não precisa receber a pavimentação que torna o loteamento caro. São loteamentos populares, porque hoje nós temos loteamentos residenciais e industriais, e agora é permitido, pelo Plano Diretor, que o DEMHAB possa fazer loteamentos que não tem 5% de 25m, mas vendem por um preço tal, como se tivessem 10m x 30m. O DEMHAB que deveria dar oportunidade aos moradores menos aquinhoados desta Cidade, terem seu lar, sua habitação. Se não me engano são 6m x 12m, na Chácara da Fumaça, comprados na minha administração, completado o pagamento na administração Collares, uma metralhadora, a área da metralhadora são 32 hectares, a Chácara da Fumaça tem 55 ha, e não sei por que o DEMHAB guarda aquilo com tanto carinho e não chama os pobres e resolve o problema deles.

Há um documento onde o DEMHAB acusa todas as administrações anteriores de ineptas, tenho minhas dúvidas. Eu posso dizer que fiz 2.500 habitações, não de 12m², que a televisão mostrou que num ângulo só mostrava a cozinha, o quarto de banho, o dormitório, a sala, e tudo numa foto só de 3x4. Eu não fiz isso aí. Eu fiz 2.500 habitações. No Sarandi fiz 320 ou 360; lá na Restinga 414 apartamentos, não sei nem para quem foram dados. Simplesmente se inscreveram, receberam e o Prefeito não interferiu, não mandou nem encaminhou ninguém.

É uma grande lei que está nesta Casa para que o loteador, o investidor tenha condições de fazer o que a Prefeitura, através do DEMHAB, não o faz. É uma grande lei. Pode ser legal, não estou dizendo que não é legal, mas o Prefeito é o Prefeito de todos os cidadãos: do rico, do pobre, do miserável e do remediado. Ele é Prefeito de todos.

Então, vejam os moradores da rua de Jacundá e Murá que, no passado, adquiriram seu terreno, com sangue, suor e lágrimas, e com muito mais sangue, mais suor e mais lágrimas conseguiram construir suas casas. É tudo o que eles têm. A Casa, talvez, um automóvel e, talvez, um telefone, não têm mais do que isso. Não são ricos, não são milionários, mas a Administração da Prefeitura - e hoje eu devo elogiar a Verª Helena Bonumá, quando disse a “Administração Popular” e retificou para “Administração Municipal”, meus cumprimentos, e assim que deve ser – a Administração da Prefeitura parece que tenta tirar de quem imagina que tenha, para dar para quem não tem, para que no final todos fiquem sem nada. Me parece que esta é a preocupação.

Vejam que quem tem uma casa construída com sangue, suor e lágrimas, que vale um bilhão de cruzeiros a casa da pessoa, e, ao lado tem outro terreno, de um amigo dele, também vale um bilhão de cruzeiros. Um bilhão de cruzeiros não é muito valor para uma casa, segundo a Prefeitura, a Administração da Prefeitura. Agora, entre os dois, classe média remediada, a Prefeitura, então, constrói 33 sobrados de 36 metros cada um, um ligado no outro, e a Verª Maria do Rosário vem me reclamar de terreno de 5 por 25 metros, em loteamentos populares, continua sendo 10x30 o mínimo. A Vereadora tinha que conhecer essas coisas.

O que acontece com os moradores das duas casas lado a lado com os 33 palácios que a Administração da Prefeitura, através do DEMHAB, com o dinheiro público, está financiando à empresa privada? Os dois que tinham suas casas com sangue, suor e lágrimas, perderam o sangue, perderam o suor e perderam as lágrimas, porque a casa que valia um bilhão de cruzeiros nós sabemos que não vale mais um bilhão de cruzeiros.

Ou, talvez, na Vila Planetário, onde, safadamente, dois engenheiros do PT, porque não são da Prefeitura, assinaram que era área não urbanizada, e o juiz, em cima da definição de dois engenheiros safados, cassou a liminar que havia sido concedida para impedir as obras. Eu estou lá no CREA, buscando uma solução de ética, falta de ética e falsidade ideológica. Era o mesmo que dizer que, aquela área, onde hoje está construído o edifício do GBOEX, e pertenceu ao Grande Hotel, no momento em que foi queimado o Grande Hotel, foi demolido o restante, aquele meio quarteirão e a Av. Caldas Júnior, Rua dos Andradas, Rua Riachuelo, ficaram sem nenhuma construção. Então, segundo técnicos do DMAE, um técnico do DMAE, do PT, não tenha água naquela zona onde casas foram desapropriadas para construírem uma escola para excepcionais. Eles disseram que não havia urbanização, água, esgoto. Segundo esses nobres engenheiros do PT, na Vila Planetário também não havia água, casas, esgotos, só o Arroio Dilúvio passando, isso de leve. Todos tinham água na rua, no Planetário, ruas perfeitamente iluminadas, delimitadas, sem problemas nenhum, estava lá: água, luz e esgoto, mas para eles não era urbanizado. Então a Casa precisa meditar e muito, nesse processo de parcelamento de solo, que aqui está mandado pelo Executivo Municipal, e que já defendi no ano passado, e estou defendendo de novo, porque é uma possibilidade somada ao Código de Edificações que nós aprovamos, aqui, com uma pequena Emenda, uma grande possibilidade do menos aquinhoado construir a sua casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): O próximo Vereador inscrito para o período de Comunicações é o Vereador João Motta que cede o seu tempo para o Vereador José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. vereadores:

Agradeço ao companheiro João Motta por ter me cedido o seu tempo e quero trazer um problema, que é a realidade da conseqüência do trabalho das polícias no combate à criminalidade, que são as casas prisionais. Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Presídio Central, hoje, em Porto Alegre, contém uma massa carcerária de um mil e oitocentos presos, ou detentos. A capacidade desse presídio é para seiscentos presos, ou seja, estamos com três vezes o número da capacidade máxima de reclusos naquela casa.

Esses dias, conversando com o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, fui informado de um dado estarrecedor e dramático: 90% dos presidiários são portadores do vírus HIV Positivo, ou seja, um mil seiscentos e vinte detentos são aidéticos.

Dentro do Presídio Central não se distribui o AZT. É uma política! É para que os portados do HIV Positivo morram. Então, os últimos que sobreviverem à doença, receberão o AZT.

Isso é preocupante. Eu quero dizer, Vereador Nereu D'Ávila, que isso é um problema que está dentro da nossa Cidade. A Constituição Estadual fala da política do serviço penitenciário. Esta Casa precisa acordar para este drama, que é o Presídio Central do Porto Alegre.

Noventa por cento dos presos são Portadores do HIV Positivo! Esse dado não está só na minha mesa, está na mesa do Presidente do Sindicato, que me passou esse dado.

É muito alto, sim! nós fizemos um Pedido de Informação ao Governo do Estado, para que ele pudesse oficializar esse dado. Esse dado não vai chegar, porque acharam, por bem, consultar a Procuradoria Geral do Estado para ter um parecer.

Esse dado, também, é alarmante quando se entra no Presídio Madre Pelletier. Isto é um problema que a sociedade precisa saber. Esta Casa tem que tomar uma posição.

A Comissão de Saúde desta Casa precisa saber desse fato.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a sua preocupação é de grande importância mas os presidiários que agrediram a sociedade, eles têm um hospital lá dentro, têm médicos, têm horário de lazer, têm casa, comida e nós devemos encarar isso com grande responsabilidade mas devemos nos preocupar com as crianças que estão aí na rua perambulando e dormindo nas calçadas para que amanhã ou depois não caiam lá dentro.

 

O SR. JOSÉ GOMES: O nobre Vereador oportunamente usa o aparte concedido, mas fiquei preocupado com que ele fala: “Lá dentro têm médicos, comida, casa, banho de sol.” Até parece que o Presídio Central é um Hotel de cinco estrelas, ou é um hotel-fazenda. Meu caro nobre Vereador, o Sr. é médico. Aqueles homens têm que ser recuperados para serem devolvidos à sociedade. Nós temos, sim, que trabalhar em cima da questão da criança que está na rua mas nós não podemos omitir que lá dentro têm cidadãos que hoje são portadores do HIV. O Senhor é médico, o Senhor fez o juramento de Genebra, o Senhor não pode fazer isso como médico que é.

 

O Sr. Eliseu Santos: O juramento não é de Genebra, é de Hipócrates. O Senhor está meio agitado. Eu não estou dizendo que sou contra os aidéticos. Nós estamos vendo as prioridades. Se formos colocar prioridades, a gente tem gente inocente que têm mais necessidade de assistência que bandidos. Está é a minha colocação.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Com todo respeito ao ilustre Vereador, eu acho que ele não conhece isso: a defesa da vida. Eu acho que ele faria uma dupla com o Ver. Pedro Américo Leal. Nós terminaríamos com os detentos e resolveríamos este problema da sociedade. É simples. Eu gostaria de que esta Casa se atentasse para esse problema. O nobre Vereador que é médico pode nos ajudar a fazer com que se desenvolva um trabalho de distribuição de AZT para esses detentos. Mesmo com todo o problema que nós sabemos, que são marginais, delinqüentes, mas nós não podemos tirar a vida dessas pessoas.

 

O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, só a título de informação, não quero criar uma falsa polêmica com o Ver. Eliseu Santos, até pelo respeito que tenho por suas posições, já manifestadas, na área da saúde pública. Agora, a realidade específica do presídio não é diferente da realidade geral do País nessa área. Por isso acho pertinente o pronunciamento do Ver. José Gomes, porque esse problema de medicamento é um problema estrutural que existe hoje no que diz respeito ao atendimento desse tipo de doença, que aliás é uma epidemia. Em Porto Alegre são mais de 800; é um diagnóstico da Secretária Estadual da Saúde. Esses pacientes exigem periodicamente atendimento em hospitais, e nós sabemos que em Porto Alegre existe um hospital padrão, que é o Hospital de Clínicas, que tem dezoito leitos. Vejam o quanto se precisa ainda melhorar o atendimento desse tipo de paciente. É o problema que o Ver. José Gomes enfoca corretamente; é um problema de cidadania. Temos que ter coragem de assumir claramente, ou a defesa da melhoria do atendimento, com a distribuição do AZT e medicamentos - apanha todo o conjunto do problema - ou nós vamos discriminar os presos; vamos puni-los duplamente: primeiro, porque o sistema carcerário no Brasil é uma vergonha - e esse presídio não é uma exceção - já é uma punição, e, em segundo, vão ser punidos por serem portadores do vírus, ou têm HIV positivo. Eu acho que não é por aí. Na seqüência vamos desenvolver a discussão para esclarecimento do Plenário.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Esses dados que o nobre Ver. João Motta traz são oficiais. Os dados do sistema prisional não estão sendo passados para a Secretária da Saúde. A sociedade não está sendo informada do quadro caótico do sistema prisional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa que utiliza o tempo do Ver. João Verle.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns dias atrás, o Governador Collares deu um vereador xeque-mate na direção da FEPLAM - Fundação Estadual de Proteção e Meio Ambiente - para que emitisse uma autorização para que a ELETROSUL continuasse com a construção da Usina Termoelétrica de Jacuí I, localizada em Charqueadas. Esse pedido de liberação está na FEPLAM há bastante tempo e nunca foi dado em razão do forte potencial poluidor para toda a região metropolitana, inclusive, Ver. Dib, para nossa Cidade, Porto Alegre, que fica a 32 Km de distância da Usina. O que nos surpreende é que teremos que dispensar todo o quadro funcional da FEPLAM, porque, agora, as autorizações serão dadas por ordem direta do Sr. Governador ao Sr. Presidente da Fundação, o Geólogo Luciano Marques. Não foi dada essa licença, porque os pareceres são contrários, exigindo a colocação de alguns equipamentos na usina que, por sua vez, nega-se a colocá-los sob a alegação de que são muitos dispendiosos. Com essa preocupação, a COSMAM, na última reunião, discutiu o assunto e decidiu fazer uma noite de debates com a presença da FEPLAM, da ELETROSUL e de dois técnicos qualificados que são a Engenheira Josete Sanches, funcionária da CIENTEC, e o Prof. Anildo da Universidade Federal, para que não seja colocada goela abaixo a construção dessa Usina sem as precauções necessárias para evitarmos uma poluição muito grande. Gostaria de que os Srs. Vereadores se agendassem para o próximo dia 13, às 19 horas, neste Plenário, quando ocorrerá um debate que vai aprofundar essa questão, para que nós não tenhamos enfiado goela abaixo, a construção de uma usina altamente poluidora, sem que tenhamos os equipamentos necessários para evitar essa poluição.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo acho boa a discussão, profícua, mas o termo goela abaixo é que não está, neste aspecto, correto. A reivindicação da reabertura do trabalho dessa usina é uma reivindicação de toda a região carbonífera, na sua integralidade, inclusive do movimento sindical dos mineiros, dos metalúrgicos que, no ano passado, fizeram um ato e trancaram a BR-290. Hoje, Charqueadas tem o maior índice de desemprego, possivelmente, do Brasil. Mais de 50% da mão-de-obra ativa de Charqueadas está desempregada. Há uma situação de desespero na região. Com a venda da Aços Finos Piratini, com a privatização da Piratini, mais de mil empregados foram demitidos, e não se sabe, até hoje, qual é o futuro da Piratini. A situação do carvão é dramática. Há uma reivindicação da região, e certamente, o governador está sendo sensível a ela. Evidente, que os problemas ecológicos, e os demais, vão ter que ser observados. Eu gostaria de participar desta discussão. Não é goela abaixo nesse sentido. Há uma reivindicação de uma comunidade inteira pela continuidade dessas obras. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O seu aparte, sem dúvida, é pertinente, Ver. Milton Zuanazzi, e veja que não estou aqui me posicionando contra a construção da usina. Ela, realmente se insere numa região carente. Há uma extensa mina de carvão nesta região. Portanto, o local está indicado para isso. Agora, não pode o Governador ultrapassar as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que exige o EIA e o relatório Rima, que são antigos e precisam ser atualizados sem que a usina seja construída com equipamentos que reduzam significativamente a poluição, e que se estude tudo isso com muito cuidado para que nós não venhamos dar emprego para algumas pessoas e depois matá-las com poluição, porque tem um potencial poluidor muito forte.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na Inglaterra e em outros países de primeiro mundo, Vereador, eles estão fechando as minas de carvão e os tupiniquins aqui vão inventar de abrir, para poluir. Estamos regredindo ao invés de ir para frente. Temos que copiar dos países evoluídos as coisas boas e não o contrário. Também sou a favor da criação de empregos, mas não para matar a população numa distância de 30 Km.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: São essas questões que precisamos aprofundar. Não pode o Governador, simplesmente, em seu gabinete, autorizar a construção da usina ultrapassando essas exigências e essas preocupações.

Sempre que intervim sobre a questão salarial da CEEE, afirmava: “Temos distorções sim e eu sou a favor de que acabemos com elas. Não quero assemelhar-me ao comportamento do Deputado Barbedo, longe disso. Quero uma empresa eficiente, enxuta e que preste um bom serviço à população.” Não podemos, em cima de distorções localizadas, globalizá-las como se os problemas da CEEE fossem causados por seus funcionários. Não são. São problemas de outras origens. Já estive conversando com o presidente Vieira da Cunha - que me considera um amigo - e disse a ele, em janeiro, que uma auditoria realizada na empresa indicava para um pacto de governabilidade na empresa. Como é que se faz este pacto de governabilidade? Chamando os funcionários, através de suas entidades representativas, o Governo do Estado, a Direção da empresa e os usuários. Hoje vemos que entrou neste jogo, nesta discussão, talvez neste pacto canhestro a FIERGS, e o outro lado ficou escanteado. Eu não defendo privilégios - tem motorista ganhando em torno de cem milhões de cruzeiros -; sou contra; tem que terminar com isto. Sou contra, também, à incorporação de FG’s, mas estão tocando nos salários e estes, na média, estão abaixo de todo setor elétrico brasileiro.

Para finalizar, Sr. Presidente, o Ver. Dib fica muito ofendido - com razão - quando o Secretário da Administração manda uma carta dura, mas ele não pode afirmar que alguns engenheiros que dão pareceres com os quais o Vereador não concorde, sejam safados. Isto baixa o nível da discussão e os funcionários da Prefeitura vão ficar muitos zangados com a V. Ex.ª, Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. vereadores, o tema que trago para discutir é um tema que é polêmico, sobre as estatais. Na semana passada foi a questão da CSN, Ver Guilherme Barbosa acabou de citar a questão da CEEE, seguidamente vêm assuntos do DMAE, ora do monopólio da Petrobrás, ora do monopólio das Telecomunicações. Vejo alguns Vereadores virem à tribuna e se posicionarem com domínio de causa, o próprio Ver. Jair Soares fez hoje um discurso com requintados componentes sobre a questão da Previdência Social, Ver. João Dib, Vereadores que foram secretários têm ocupado a tribuna para discutir. Se existe um assunto que eu aprendi a conhecer, chama-se CRT, fiquei lá um ano, exatamente. Apresentamos um conjunto de obras, enfrentamos a problemática, uma problemática generalizada nas nossas estatais, portanto nós precisamos encarar esse assunto com muita seriedade, pouco discurso, muita seriedade, pois o assunto é muito sério. Não basta nós termos uma posição a favor de reivindicações do corpo funcional. O próprio corpo funcional está à procura de caminhos que também não os conhece. Li com tristeza notícia de que os funcionários da CSN estavam a favor da privatização. Tenho visto determinados tipos de Sindicalismo diferentes em relação às questões das estatais, da mesma forma há sindicalismos cegos, obsoletos, atrasados. Os problemas existem de fato, a comunidade pede mais desse colega de vocês que por lá passou, passará a ser viável a partir do momento que atingir um milhão de linhas. Fui verificar isso “in loco” numa viagem que fiz, oficial, a convite da Televert, a estatal sueca, que lá recebi essa informação: a partir de um milhão de linhas a estatal de telecomunicações é viável, se auto-sustenta e pode se programar para o futuro e atender às demandas. Por que um milhão de linhas? Porque a medida que aumenta o número de linhas e diminuem os investimentos necessários, numa mesma rede se colocam mais telefones, num mesmo prédio, onde está a mesma central, não precisam ser construídos novos equipamentos de infra-estrutura para essas centrais telefônicas, é simplesmente ampliação da central e algumas ampliações de rede. Os custos dessa ampliação são menores que o da implantação. Então, dá para se dizer que as fases difíceis da CRT estão sendo passadas nesses últimos trinta anos, vinte anos e nos últimos dez anos, é na fase do investimento que você constrói um prédio de dezessete andares no centro da cidade, que você constrói centrais por Porto Alegre, pelo interior. Esta é a fase do grosso do investimento, mais ou menos feita. Agora com novas tecnologias, principalmente a celular, o nível de necessidade de infra-estrutura ainda são menores. De qualquer forma, seria um equívoco meu, seria um oportunismo, um absurdo, eu dizer que a CRT não necessita de investimentos nesta hora, ela necessita, pelos meus cálculos com alguns técnicos da Companhia, no mínimo de cem e no máximo de cento e cinqüenta milhões de dólares. E nesse sentido sempre fui favorável, Ver. João Dib, a que abríssemos o capital da Empresa para captarmos esses recursos, inclusive, se pudéssemos discutir até as ações ordinárias dessa Empresa. Para mim sempre a questão central, e é por isso que defendo a manutenção do Estado na CRT, numa Companhia como a CRT é a questão da gestão a ser discutida. Essa gestão é feita por quem e para quem? Essa é a discussão central. Claro que o capital e a própria Constituição do Estado determina que cinqüenta e um por centro seja do Governo. Está na Constituição, teria que se ultrapassá-la, não é esta a pretensão do Governador Collares, a questão é a quem se destina essa gestão e o que queremos com a nossa central. Por isso sempre preguei que devêssemos fazer um contrato de gestão e aprovar lá, na Assembléia Legislativa, com compromissos públicos. Irão entrar cento e cinqüenta milhões de dólares em venda de ações. Ótimo, sou a favor. Agora, este dinheiro será investido aqui, aqui, aqui... assinado em documento pelo Governador do Estado. Aí quem vai ser o gestor da Empresa? Podem ser os próprios funcionários, por que não? Não precisa ninguém de fora, nem estrangeiro nem nacional. Eles vão dirigir uma gestão aprovada pelo povo gaúcho, através da Assembléia, o povo faz reivindicação e se faz a gestão. Essa minha proposta eu quero voltar a reafirmar: a favor de abrir o capital, sim; entrega da gestão da CRT, não. Não me importa se será o meu Governador ou quem seja. Entrega da gestão não sou a favor, não concordo.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Zuanazzi, quando V. Ex.ª presidia a CRT, eu fiz, nesta Casa, um Voto de Congratulações pela excelência da equipe da CRT. Eu repetiria isso hoje. Então, V. Ex.ª terá sempre ao seu lado este Vereador, quando se tratarem de coisas da CRT.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado, Vereador. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): O próximo Vereador inscrito é o Ver. Luiz Braz, que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aproveitando o discurso do Ver. Milton Zuanazzi, eu ia fazer uma intervenção no sentido de mostrar também a nossa preocupação. Evidentemente, ele colocou sua posição pessoal em relação à CRT, à abertura de capital. Preocupa-nos bastante essa questão, já que estamos em luta permanente contra as privatizações. Parece-nos que a CRT representa uma bandeira muito positiva para o Rio Grande do Sul, assim como a CEEE, e é preocupante essa postura que o Governo assume - eu até pensei que ouviria o Brizola se manifestar a respeito, até porque ele está muito envolvido com a questão da CRT e CEEE, mas não tive a felicidade de ouvi-lo. Gostaria de saber qual seria a posição do PDT com relação e essa questão, fico aguardando os encaminhamentos dos colegas do Partido.

Mas minha manifestação aqui se prende aos acidentes que estão ocorrendo junto às escolas. Sabemos que Porto Alegre tem 257 escolas estaduais, 33 municipais, oitenta e poucas particulares, mais jardins de infância, enfim, uma série de unidades escolares em Porto Alegre.

Na sexta-feira, estive, juntamente com o nosso Nobre Ver. Fontana numa escola, a Escola Gustavo Humpte, na zona norte, no famoso valão do Jardim Itu. Estávamos verificando a situação que está hoje exigindo do Município uma atuação forte no sentido de resolver aqueles problemas, que envolve, ali na Baltazar de Oliveira Garcia, uma outra situação, a travessia da Baltazar. A Baltazar já teve inúmeros acidentes com estudantes. Mortes. Diversas mortes, como em outras avenidas de Porto Alegre.

Evidente que o município de Porto Alegre tem muitas solicitações no que tange a sinaleiras, sonorizadores, os famosos obstáculos chamados de quebra-molas, que há muita contestação e discussão a respeito, mas na realidade, se é área que não abro mão que se tenha controle absoluto é as que envolvem escolas.

Acho que onde está envolvida uma criança, evidente que todo o cidadão de Porto Alegre merece a proteção permanente do Estado, mas numa escola a atenção é dupla, tripla, em total escala ascendente, por quê? Porque a criança, nunca se sabe qual vai ser a sua atitude.

E a semana passada tivemos aquele estudante ali, na Bento Gonçalves, que foi atropelado a acabou falecendo, isto tem sido uma constante. Há algum tempo, quando presidia a Associação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, me batia, justamente com as administrações municipais, por não se prevenirem neste sentido de orçarem uma verba para a solução deste problema. E entra ano e sai ano, eu me lembro quando assumiu o Ver. Antonio Hohlfeldt, lá na Secretaria de Transportes, eu o estive visitando, e me lembro que ele esclarecia que tinha dificuldade para conseguir tinta, estava conseguindo com algumas empresas, porque não tinha verba no Município para fazer as faixas de segurança que eram necessárias nas escolas. Me lembro de um projeto que andaram colocando sonorizadores por Porto Alegre, meio espalhados. Não me lembro em que Administração foi, sei que não avançou.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquilo que a Secretaria Municipal dos Transportes chamou de sonorizador, é quebra-molas?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não, um anterior, que até me recordo foi colocado lá na frente da José de Alencar. Em frente da Igreja do Menino Deus e andaram colocando em alguns outros locais. Abriram e fizeram toda uma preparação para ser colocado o quebra-molas e depois não foi colocado. Não me lembro qual foi a Administração, se a do Dr. Collares, ou na sua. Não me recordo.

 

O Sr. João Dib: Os dois que foram colocados, corretamente, no meu entendimento, corretamente na parte técnica, porque de acordo com o Código de Trânsito também não pode, estão ali na frente do Beira-Rio e no Colégio Anchieta. Agora, os outros são quebra-molas mesmo, a própria Justiça disse isso. Mas a administração da teimosia não retira.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: De qualquer maneira, eu acho que a Administração Municipal tem que encarar com prioridade essa questão de segurança frente às escolas, nas áreas que dão acesso às escolas. Por exemplo, no caso da Escola Gustavo Ramos, o problema não fica exatamente na frente da escola, mas fica à meia quadra, quando se tem que atravessar a Baltazar. Eu vi, inclusive, que tem um posto do Correio. A ginástica que as pessoas fazem para atravessar aquela rua é algo espantoso, porque o movimento é intenso. Assim, existe uma série de outras áreas de Porto Alegre. E eu lembrava de quando foi solicitado pelo presidente da FIERGS para que se invertessem a mão na Freeway durante o veraneio, eu conversava com um patrulheiro rodoviário e fiquei sabendo que aquilo não era viável de ser aplicado, porque com o tráfego do jeito que estava, mesmo congestionado, poderiam acontecer acidentes que se eles ficassem só no aspecto de danos materiais, não haveria muito problema, agora, se houvesse um pessoa que se ferisse, as coisas seriam diferentes. Esse pensamento me pareceu correto naquele momento, porque ele me provou que quando fizeram o trajeto único, houve acidentes com pessoas feridas, o que inviabilizou a continuidade daquele processo. Essa tese me soou bem aos ouvidos, porque é a mesma tese que tem que se ter com as crianças. Quer dizer, quando se tem um processo que se coloca em risco a segurança das crianças perto das escolas, o Prefeito tem que priorizar imediatamente. Não tem conversa. Tem que arrumar dinheiro. E eu não vi ainda nenhuma administração que encarasse isso com total dedicação, com todo o respeito ao Ver João Dib, porque eu faço, há anos, reivindicações junto a órgãos públicos para que perto das escolas se tenha segurança total, que se tenham faixas de segurança, que coloquem, se for o caso, sonorizadores, enfim, que se criem mecanismos de proteção à vida dessas crianças. Porque nós não temos com explicar, depois, para um pai ou uma mãe de uma criança que ela foi morta por atropelamento ao sair da escola. Não dá, realmente, para entender. Eu acho que existem prioridades e prioridades e, esta, para mim, é uma prioridade.

 

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos verificado, também, que pinturas de faixas de segurança não adiantam nada. Provavelmente, a intervenção tem que ser mais forte, com sinaleiras, agentes de segurança na área. Mas, acho que nós legisladores, temos que nos preocupar com as causas, e não nos cabe a nível de Município, ou seja, os nossos veículos podem chegar a 200 Km por hora num País onde isto é proibido. Deveríamos nos preocupar com isto, com veículos que são um verdadeiro convite a morte, verdadeiras máquinas de morte. Temos que questionar a questão dos veículos.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Está correto o seu ponto de vista, agora existe uma lei aprovado por esta Casa no ano passado, a lei 7012, que fixa obrigatoriedade de implantação de redutores de velocidades, faixas-de-segurança, sinalização complementar nas proximidades das escolas de primeiro e segundo grau. Esta Casa já aprovou e temos que cumprir a lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador José Gomes em

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa está primando pela qualidade e não pela quantidade, os Vereadores que estão aqui são os que estão interessados em ouvir e discutir os problemas da Cidade.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu protocolei nesta Casa um Projeto de Lei onde nós obrigamos as empresas de transportes coletivos urbanos desta Cidade a instalarem em seus ônibus um dispositivo onde possa comunicar à polícia o local exato onde está acontecendo o assalto. Por que isso Sr. Presidente, Srs. Vereadores? No ano de 1992 nós tivemos em Porto Alegre 317 assaltos a ônibus, onde tivemos a perda de 4 cidadãos, ou seja, 4 vítimas fatais. A última vítima foi na Vila SESI por volta das 23 horas. O delinqüente além de assaltar o ônibus tirou a vida do motorista. Então, preocupados com esse quadro nós apresentamos este projeto. E talvez alguns Vereadores se perguntem: existe “know-how” no mercado para instalação desse equipamento? Existe. E pasmem os Senhores, existe “know-how” gaúcho, não é tecnologia importada do primeiro mundo. Aqui no nosso Estado existem empresas 100% gaúchas que dispõem desse equipamento. Equipamento simples, um simples botão que ao se acionar, através de ondas magnéticas, transmite para uma central, cairá em outra central de recepção que é um computador e através de um software informará o local exato onde está acontecendo o assalto. A tecnologia já existe está à disposição dos empresários, basta para isso que haja boa vontade para que o sistema seja implantado, para que Porto Alegre, de fato, possa ser uma cidade preocupada com o problema da segurança, com a violência urbana, não só com o prejuízo que teve a Patronal, que no ano de 1992 chegou 52 bilhões de cruzeiros. Essa cifra, Sr. Presidente, Srs. Vereadores daria para ter comprado 8 novos ônibus que deixaram de circular em Porto Alegre em função de prejuízo que as empresas tiveram com os assaltos. E muito desse valor, eu fui informado pelo sindicato, foi repassado ao sindicato, cobrado dos profissionais, dos cobradores e dos motoristas que tiveram que reembolsar a empresa onde trabalham e que fora assaltada. Eis a sugestão Sr. Presidente e Srs. Vereadores para que Porto Alegre de fato tenha uma preocupação com relação a segurança dos ônibus, com o patrimônio maior que os empresários do transporte coletivo têm, que é a vida dos seus empregados e para que a sociedade, aquele cidadão que pega o ônibus, que vai para a Casa, que vai para o trabalho, possa ter uma segurança de fato no transporte coletivo, porque quando o marginal entra no ônibus, ele não quer saber se alguém vai esboçar uma reação, ele está pronto para que o primeiro a esboçar reação seja eliminado. Com este dispositivo, eu tenho certeza de que Porto Alegre não só será uma Cidade piloto em matéria de segurança, como esta Casa se engrandecerá por aprovar este projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Eu quero usar este momento de Explicação Pessoal para também abordar o assunto que já tratamos na sexta-feira passada e que, hoje, também foi tocado pelo Ver. Milton Zuanazzi, que é o processo, em curso, de abertura de capital da CRT na Bolsa de Valores.

Eu denunciava aqui, na sexta-feira passada, que a CRT a partir do Governo do Estado, Alceu Collares, contratou por quatrocentos mil dólares a Auditoria da Bianchessi Cia.-Auditores, para fazer um levantamento, um discussão sobre alternativas para a CRT. Pois, o que quero deixar claro, é que não sou pessoalmente contrário à capitalização da empresa, seria ridículo ser contra a capitalização, numa empresa que necessita de pesados recursos para atender à demanda para a qual foi constituída. A questão é que qualquer processo de capitalização, de qualquer empresa pública estatal, tem que ser feita pelo primado da transparência, pelo primado da clareza, com a sociedade, porque, em última instância, é a sociedade das empresas públicas geridas por determinados governos em determinados períodos. Vejam bem, há várias áreas de sombra em todo esse processo em curso na CRT. Primeiro, foi assinado um protocolo de intenções pela Diretoria da CRT com a STET - Estatal de Telecomunicações Italiana - que assinou um contrato com o então Presidente da empresa, nosso colega Ver. Milton Zuanazzi, que só veio à tona no dia em que dois ou três executivos da estatal italiana, STET, bateram com malas e bagagens na CRT querendo ocupar o seu lugar na gerência da empresa. Para espanto da diretoria da empresa que estava lá em curso, do Secretário de Minas e Energia, hoje Deputado Athos Rodrigues, chegaram lá alguns executivos, bateram lá pedindo o lugar deles. “Mas que lugar? Vocês não têm nada a ver com a CRT aqui”. “Temos, está aqui este contrato, este protocolo que nos garante a gestão, a participação na gestão da empresa.” Aí é que veio o famoso caso chamado “Caso do Protocolo da STET, negado antes por todo o mundo a existência dele. Pois bem, este é o ponto um. O segundo ponto obscuro de toda esta história: a auditoria da Biachessi Auditores, contratada por 400 mil dólares pelo Governo do Estado, foi entregue no dia 18 de fevereiro à Direção da empresa. Pois num ofício do atual Presidente da CRT, Luiz Carlos Tomazelli, este tratado de um mês antes, 18 de janeiro, já pedia ao Banrisul propostas de abertura do capital da CRT na Bolsa de Valores, um mês antes de a auditoria contratada por 400 mil dólares chegar a uma solução. A Auditoria da Bianchessi coloca como uma das tantas alternativas para a CRT, a abertura de capital. E quando trata deste item - abertura de capital na Bolsa de Valores - o limita a cem milhões de dólares. O contrato que deve ser firmado hoje - o prazo máximo para que a CRT desse seu “de Acordo” - prevê a abertura, Ver. Jocelin Azambuja, de 300 a 500 milhões de dólares. De 3 a 5 vezes mais do que a auditoria, contratada pelo Governo, indicava. Esse é o terceiro ponto obscuro em toda esta história, porque ou a auditoria está errada e o Governo tem que pedir e esclarecer que está errada ou ele jogou simplesmente 400 mil dólares no lixo, porque não está atendendo a nenhuma das indicações que a auditoria lhe faz.

E a questão da gestão, que não é uma simples abertura de capital, é a garantia da gestão da empresa para quem comprá-la. Aí, aqui no Rio Grande do Sul, é o primeiro estado do Brasil onde se abrem as portas para investimento internacional, no setor de telecomunicações. É o segundo governo trabalhista, o primeiro encampou a ITT, o segundo está abrindo para o capital estrangeiro sem explicação nenhuma, sem caridade nenhuma para com a sociedade. É isso que tem que ser denunciado: estão abrindo a gestão para o capital internacional e não há nenhum limite no contrato, ou seja, pode ser toda a gestão. E isso todos nós queremos saber. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos onze Vereadores em Plenário, sendo oito do Partido dos Trabalhadores, dois do PDS, um do PTB. Onze Vereadores no final da Sessão de hoje - entra agora o Ver. José Gomes -, nove Vereadores do Partido dos Trabalhadores.

Discutiu-se no início da Sessão sobre a questão habitacional, especificamente sobre a área ocupada na Vila São Borja, de propriedade do IPE. É uma discussão que vem-se arrastando já há algum tempo e nós dissemos inclusive, por ocasião de uma visita que aqui fizeram os ocupantes, através de uma Comissão, que o assunto dizia respeito ao Município mas também ao Estado do Rio Grande do Sul, e que ambas as partes, mais os ocupantes, maiores interessados, deveriam envidar todos os esforços para encontrar uma solução que fosse satisfatória. Alguns Vereadores têm tentado jogar a responsabilidade sobre o Município, exclusivamente. Em dois momentos, já foram marcadas as datas para a reintegração de posse e uma vez foi, pela Direção do IPE, adiada por oito dias, cujo prazo venceria amanhã, terça-feira, 6 de abril. Nós dissemos que o prazo final não deveria ser o dia 29 de março nem seis de abril. É evidente que não se pode atrasar indefinidamente. Não é possível postergar “ad infinitum” o despejo ou a solução do caso. Mas como é um assunto muito sério, que envolve cerca de mil famílias, que envolve recursos vultosos, a serem despendidos pelo poder público, é preciso buscar uma solução com paciência, com cautela, para, evidentemente, não desperdiçar nem tempo nem dinheiro. Nós recebemos, há pouco, telefonema do gabinete do Prefeito dando conta de uma comunicação do Exmo. Sr. Governador do Estado, dizendo que o despejo não se fará no dia de amanhã. Então esta é a boa notícia. Não esperávamos outra coisa, aliás, o Ver. Jocelin Azambuja, ocupando este microfone, disse, com propriedade, que estando no Governo do Estado três partidos que se pretendem progressistas, e, da mesma forma, no Município, outros três com a mesma característica, ou parecidos, que nós iríamos buscar à exaustão a solução para o caso, e essa notícia de que não se fará reintegração de posse no dia de amanhã é uma boa notícia, temos que festejá-la, temos que cumprimentar o Governador por essa sensibilidade, e continuar as negociações, continuar a busca da solução. Esta Casa, como já disse, não está alheia. Acredito, sinceramente, que vamos poder festejar uma solução satisfatória para este caso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib. (Desiste.) Nada mais havendo a tratar encerramos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

 

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